Decreto 27453 de 29-11-2006 Introduz alt. Dec. 18955-97 ICMS (133ª alteração)

DECRETO Nº 27.453, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.

Publicação DODF nº 229, de 01/12/06 – Págs. 2 a 5.

Decreto nº 28.636, de 27/12/07 – DODF de .

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (133ª alteração).

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e em conformidade com os Convênios ICMS 97, de 30 de setembro de 2005, ICMS 14, de 24 de março de 2006, ICMS 30, de 07 de julho de 2006, ICMS 36, de 07 de julho de 2006, ICMS 41, de 07 de julho de 2006, ICMS 48, de 07 de julho de 2006, ICMS 54, de 07 de julho de 2006, ICMS 55, de 07 de julho de 2006, ICMS 69, de 24 de julho de 2006 e ICMS 78, de 1º de setembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - fica acrescido o inciso VI ao art. 74:

“Art. 74 ...... ........................

............................................

VI - monetariamente atualizado, até o décimo dia do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do regime de que trata o art. 321-A.” (AC)

II - ficam acrescentados o inciso IV ao § 1º do art. 209-A e o § 8º ao art. 209-A:

“Art. 209-A.....................

.......................................

§ 1º .................................

........................................

IV – quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Fisco do Distrito Federal se o importador estiver localizado nesta unidade federada, no campo próprio da Guia, observado o disposto no § 8º deste artigo (Convênio ICMS 55/06). (AC)

.........................................

§ 8º Nos casos previstos no inciso IV do § 1º, a guia deverá ser preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que após visadas terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - 2ª via: retida pelo Fisco do Distrito Federal;

III - 3ª via: Fisco Federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 55/06). (AC)”

III - o § 4 do art. 209-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 209-A.....................

.......................................

§ 4º O “visto” de que tratam os incisos I, III e IV do § 1º não tem efeito homologatório, sujeitando se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis (Convênio ICMS 55/06).” (NR)

IV - a alínea “b” do inciso XIII do art. 298, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 298. ...........................

..........................................

XIII ...................................

.........................................

b) observado o disposto nos incisos II, alínea “a”, e VI deste artigo, os dados relativos ao faturamento da empresa prestadora de serviço de telecomunicação sejam disponibilizados, inclusive em meio eletrônico, ao Fisco do Distrito Federal, conforme dispuser a Subsecretaria da Receita (Convênio ICMS 41/06);” (NR)

V - o inciso XXIX do § 1º do art. 298, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 298...........................

§ 1º .................................

........................................

XXIX – Novação Telecomunicações Ltda (Convênio ICMS 14/06);” (NR)

VI - o inciso XL do § 1º do art. 298, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 298...........................

§ 1º .................................

........................................

XL - Sermatel Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda (Convênio ICMS 48/06);” (NR)

VII - ficam acrescidos os incisos XLIII a XLVII ao § 1º do art. 298, com as seguintes redações:

“Art. 298. ..............................

................................................

§ 1º ...........................................

..................................................

XLIII - Vonar Telecomunicações Ltda (Convênio ICMS 48/06);

XLIV - Falkland Tecnologia em Telecomunicações LTDA (Convênio ICMS 48/06);

XLV - Viper Serviços de Telecomunicações S/A (Convênio ICMS 48/06);

XLVI - Telebit Telecomunicações e Participações S/A (Convênio ICMS 48/06);

XLVII - Redevox Telecomunicações S/A (Convênio ICMS 48/06).” (AC)

VIII – fica acrescido o § 6º ao art. 298, com a seguinte redação:

“Art. 298. ...........................

...........................................

§ 6º As empresas que comunicaram a adoção da impressão conjunta nos moldes da legislação em vigor até 31 de outubro de 2005 deverão requerer autorização para a impressão conjunta, prevista no inciso XV deste artigo, até o dia 30 de novembro de 2006 (Cláusula quarta do Convênio ICMS 97/05).” (AC)

IX – ficam acrescidos os §§ 7º e 8º ao art. 298, com as seguintes redações:

“Art. 298. ...........................

...........................................

§ 7º A fruição do regime especial previsto neste artigo fica condicionada à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de forma discriminada e segregada por unidade federada onde atue (Convênio ICMS 41/06).

§ 8º Observado o disposto nos incisos II, alínea “a”, e VI deste artigo, as informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 7º deste artigo deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo fisco, no prazo e forma definidos pela Subsecretaria da Receita (Convênio ICMS 41/06).” (AC)

X – o art. 309 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 309. Nas remessas com o fim específico de exportação destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, ou a outro estabelecimento da mesma empresa, como condição para que a operação seja favorecida com a não-incidência a que se refere o § 1º do artigo 5º deste Decreto, deverá o destinatário-exportador celebrar, previamente, Termo de Acordo de Regime Especial, junto à Subsecretaria da Receita.

§ 1º As remessas compreendidas no caput alcançam as operações de aquisição realizadas por empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, ou outro estabelecimento da mesma empresa.

§ 2º O Termo de Acordo de Regime Especial de que trata este artigo será solicitado pelo destinatário exportador e instruído com os seguintes documentos:

I - ato constitutivo e suas alterações;

II - comprovante de inscrição no CNPJ/MF e no CF/DF, se for o caso;

III - Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela unidade federada de origem;

IV - relação dos sócios ou responsáveis, contendo nome, CPF, documento de Identidade, endereço residencial e comercial atualizados, com os respectivos números de telefone.

§ 3º Quando o estabelecimento destinatário-exportador for situado no Distrito Federal, não será exigido o documento previsto no inciso III do parágrafo anterior.

§ 4º O Termo de Acordo de Regime Especial somente será homologado pela Subsecretaria da Receita após a assinatura dos interessados.

§ 5º O Termo de Acordo de Regime Especial determinará:

I - que o estabelecimento exportador assuma a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais devidos pelo remetente, na hipótese de não efetivação da exportação;

II - que o estabelecimento exportador assuma a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante ou remetente, que as mercadorias foram efetivamente exportadas nos prazos previstos na legislação;

III - outras obrigações não relacionadas nos artigos 310 a 312.” (NR)

XI – o art. 321-A fica alterado como segue:

“Art. 321-A ........................

............................................

III - apresentar declaração de ICMS sobre estoque, até o último dia útil do mês subseqüente ao do início da vigência do regime, na forma determinada pela Secretaria de Estado de Fazenda, observado o seguinte:

a) consistirá declaração de débito, conforme o inciso XI do art. 47 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;

b) deverá indicar a opção pelo pagamento em cota única ou em até 12 cotas iguais mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 195,74 (cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos);

c) estará sujeita ao deferimento pelas unidades de atendimento da Receita. (NR)

IV – recolher o ICMS apurado na forma dos incisos I a III, mediante documento de arrecadação específico expedido pelas unidades de atendimento da Receita ou pela Internet, na forma prevista no inciso VI do art. 74.” (AC)

XII – ficam acrescentados o §§ 9º e 10 ao art. 330, com a seguinte redação:

“Art. 330 .............................

............................................

§ 9º O imposto pago sobre o estoque, conforme o disciplinado no art. 321-A, será ressarcido de acordo com o especificado neste artigo, desde que tenha sido recolhido em cota única ou haja cotas remanescentes a pagar, cujos valores sejam inferiores àquele a ser ressarcido.

§ 10 Na hipótese de existirem cotas remanescentes a pagar, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser abatidas do valor a ser ressarcido, desde que de forma regressiva, iniciando-se a partir da última cota. (AC)”

XIII - fica acrescentado o § 6º ao artigo 362, com a seguinte redação:

“Art. 362....................................

..................................................

§ 6º A multa prevista no inciso II, alínea “b” deste artigo aplica-se também às hipóteses em que haja registro na escrita fiscal de crédito do imposto:

a) em duplicidade, referente ao mesmo documento;

b) em valor superior àquele previsto na legislação para a respectiva operação ou prestação;

c) referente à operação ou prestação isenta ou não-tributada;

d) não previsto na legislação tributária.” (AC)

XIV - o item 84 do Caderno I do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.”

Caderno I

Isenções

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

...............

.....................................................................

...................

.................

84

A saída interna de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: (NR)

...................................................................

ICMS 54/06

...................

a partir de 01/08/06

..................

...............

...................................................................

...................

.................”

 

XV – ficam acrescentados os itens IV e V ao subitem 84.1 do item 84 do Caderno I do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.”

Caderno I

Isenções

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

...............

...............................................................................

......................

.......................

84.1

................................................................................

......................

........................

 

V – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

V – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (AC)

ICMS 54/06

 

a partir de 01/08/06

...............

....................................................................................

....................

....................

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 54/06, de 7 de julho de 2006, foi ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28.07.2006, DOU de 31.07.2006.

 

 

...............

..................................................................................

......................

....................”

 

XVI – fica acrescentado o item 192 ao campo “DISCRIMINAÇÃO” do item 103 do Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.”

Caderno I

Isenções

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.................

..............................................................

.....................

.......................

103

........................................................................

ICMS 36/06

.....................

a partir de 28/07/2006

.......................

 

..................................................................

 

 

 

 

192  8479.89.99 Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise

 

 

 

 

.............................................................

 

 

 

NOTA 12 - O Convênio ICMS 36/06, de 7 de julho de 2006 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28/07/06, D.O.U. de 31/07/06.

 

 

.................

....................................................................

.....................

......................”

 

XVII – ficam criados os itens 138, 139 e 140 no Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

Isenções

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

 

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

 

138

Ficam isentas do ICMS as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

 

ICMS 69/06

a partir de 14/08/06

 

138.1

A isenção prevista no item fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

 

 

 

 

NOTA 1- O Convênio ICMS 69/06, de 24 de julho de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/06, de 11/08/2006, DOU de 14/08/06.

 

 

139

As importações realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec, de equipamentos e sobressalentes para laboratórios de análises químicas, de DNA forense, de balística forense, de audiovisual, de eletrônica, de perícias contábeis, de perícias de engenharia e meio-ambiente, de documentoscopia, de informática e de bombas e explosivos; de sistemas de informática e inteligência, de identificação criminal e de telecomunicações; de armamento, coletes balísticos e munição; de equipamentos fotográficos e de transportes, tais como aviões, helicópteros, barcos, botes e veículos automotores terrestres, destinados a desenvolver ações necessárias à prevenção e à repressão à criminalidade e à violência, no valor total de US$ 375.290.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões e duzentos e noventa mil dólares americanos).

Convênio ICMS 78/06

De 21/09/2006 Até 26/09/2010

139.1

O benefício previsto neste item somente se aplica às operações que cumulativamente estejam contempladas:

I – com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto de Importação – II;

II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

 

 

139.2

A isenção de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas:

I – com o objetivo de viabilizar as ações do Projeto Pró-Amazônia/Promotec, oriundo do Acordo de Cooperação firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, em 12 de março de 1997, para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça;

II – no âmbito do Contrato 021/98 – CCA/DPF, firmado entre o Departamento de Polícia Federal (DPF) e a Societé Française d’Exportation de Matériels, Systèmes et Services du Ministère de l’Intérieur (Sofremi), conforme autorização para contratação das operações de crédito externo determinadas pelas Resoluções 52 e 53/2000, do Senado Federal, junto ao Banque Nationale de Paris (BNP) e Kreditanstalf fur Wiederaufbau (KfW);

III – de acordo com a Recomendação nº 231, de 19 de abril de 2005, do Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos da COFIEX, do Ministério do Planejamento – GTEC/COFIEX, que aprovou a prorrogação do Projeto Pró-Amazônia/Promotec até 26 de setembro de 2010.

 

 

139.3

Na hipótese de as operações alcançadas por este item serem ressalvadas, total ou parcialmente, pelo Tribunal de Contas da União, o ICMS dispensado referente a essas operações será devido com os acréscimos legais.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 78/06, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 20/09/2006 (DOU de 21/09/2006), foi homologado pela Lei nº 3.905, de 25 de setembro de 2006.

 

 

 

140

A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

ICMS 30/06

de 31/07/06 até 30/04/07

 

140.1

A isenção prevista neste item não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário.

 

 

 

140.2

Fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada neste item.

 

 

 

140.3

Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.

 

 

 

140.4

O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário.

 

 

 

140.5

Para o cálculo do ICMS de que trata o subitem 140.4, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.

 

 

 

140.6

Nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica de cada estado.

 

 

 

140.7

O endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º da Lei nº 11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido.

 

 

 

140.8

O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do subitem 140.9 e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.

 

 

 

140.9

O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06”.

 

 

 

140.10

O depositário deverá anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

 

 

 

140.11

O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto na cláusula terceira será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28.07.2006, DOU de 31.07.2006.

 

 

XVIII – o item 20 do Caderno II do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.”

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.............

.............................................

...................

................

20

40% (Quarenta por cento) na saída interestadual, de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: (NR)

...................................................................

ICMS 54/06

..................

a partir de 01/08/06

................

.............

.........................................................................

..................

................”

 

XIX – Ficam acrescentados os itens IV e V ao subitem 20.1 do item 20 do Caderno II do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.”

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.............

...........................................................................

...................

...................

20.1

..........................................................................................

IV – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

V – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.”. (AC)

...................

 

ICMS 54/06

...................

 

a partir de 01/08/06

.............

..........................................................................

...................

.................

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 54/06, de 7 de julho de 2006, foi ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28.07.2006, DOU de 31.07.2006.

 

 

...............

............................................................................

...................

...................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

fica prorrogado para 31 de julho de 2008 o prazo de trata o inciso i do artigo 2º, pelo decreto nº 28.636, de 27/12/07 – dodf de 28/12/07.

I - ao inciso II do art. 1º, que produzirá efeitos de 12 de julho de 2006 a 31 de julho de 2007;

II - ao inciso III do art. 1º, que retroagirão seus efeitos a 12 de julho de 2006.

III - ao inciso V do art. 1º, que retroagirá seus efeitos a 29 de março de 2006;

IV - aos incisos IV, VI e VII do art. 1º, que retroagirá seus efeitos a 12 de julho de 2006;

V - ao inciso IX do art. 1º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíneas “a”, “d” e “e” do inciso IV, do § 4º, do art. 362 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 29 de novembro de 2006.

119° da República e 47° de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA