DECRETO Nº 27.528, de 19 de dezembro de 2006.

DECRETO Nº 27.528, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Publicação DODF nº 242, de 20/12/06 – Págs. 10/11.

Revogado pelo Decreto nº 29.910, de 24/12/08 – DODF de 26/12/08.

 

 

Dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – FUNDEFE – e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o artigo 26 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – FUNDEFE, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, poderão ser, a critério do signatário da respectiva cédula de crédito, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se o disposto neste Decreto.

§ 1º A faculdade a que se refere este artigo será exercida por meio de requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF, instruído com as seguintes informações e documentos:

I – qualificação do interessado;

II – declaração expressa de que pretende fazer liquidação antecipada de cédula de crédito por meio de oferta pública nos termos do art. 26 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e deste Decreto, com a indicação das parcelas de financiamento a serem antecipadas;

III – assinatura de todos os signatários da cédula de crédito;

IV – certidão negativa de débitos para com a Fazenda do Distrito Federal;

V – cópia da resolução do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF – que aprovou o incentivo creditício;

VI – cópia da Portaria da SEF que autorizou o Banco de Brasília S.A. – BRB – a contratar o financiamento;

VII – cópia do contrato de financiamento com o BRB;

VIII – certidão simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal;

IX – cópia da proposta de pagamento do saldo devedor, feita na forma do art. 3º deste Decreto.

§ 2º A documentação de que trata o parágrafo anterior será recebida e autuada na SEF para encaminhamento à Comissão Especial de Liquidação Antecipada de Cédulas de Crédito - CELAC, vinculada à SEF, composta:

I - na condição de presidente, pelo Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal ou por servidor por ele designado;

II – por um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

III – por um representante do BRB;

IV – por dois representantes indicados pelas empresas beneficiárias do incentivo creditício e aprovados pelo Fórum do Setor Produtivo.

Art. 2º O processo de oferta pública dos ativos financeiros do FUNDEFE, sem prejuízo da atuação do COPEP/DF, será executado pela CELAC, com o auxílio da Secretaria Executiva do FUNDEFE.

§ 1º Compete à CELAC normatizar e supervisionar os procedimentos relativos à oferta pública.

§ 2º A CELAC terá o prazo de 30 (trinta) dias para processar e decidir sobre os pedidos de oferta pública, na forma de seu regimento interno.

§ 3º As ofertas públicas serão realizadas, obrigatoriamente, com o interstício máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º A empresa interessada na oferta pública apresentará diretamente à CELAC proposta de pagamento do crédito existente em relação ao contrato de financiamento com recursos do FUNDEFE, objeto de liquidação antecipada.

§ 1º O valor da proposta apresentada não poderá ser inferior ao do saldo devedor nominal do respectivo crédito capitalizado até o final do período contratado e descontado ao valor presente.

§ 2º A operação de capitalização do saldo devedor será feita utilizando-se a mesma periodicidade prevista no contrato de financiamento vinculado ao crédito e abrangerá o período existente entre a data da arrematação do crédito e a data prevista para o último pagamento no referido contrato.

§ 3º A taxa de juros utilizada na operação de capitalização, descrita no parágrafo anterior, será obtida pela média aritmética das últimas doze variações, observadas antes da arrematação, do índice de correção do crédito previsto no contrato de financiamento.

§ 4º A operação de desconto será feita sobre o valor do saldo devedor capitalizado, de acordo com os parágrafos segundo e terceiro, utilizará como taxa de desconto a remuneração do Certificado de Depósito Interbancário – CDI do BRB vigente na data da arrematação, e abrangerá o período existente entre o último pagamento previsto no contrato de financiamento e a data da arrematação do crédito.

§ 5º Considera-se como desconto a diferença entre o valor de arrematação do crédito e o valor do saldo devedor do financiamento na data de arrematação.

§ 6º Quaisquer despesas provenientes da operação com a oferta pública correrão por conta do arrematante.

§ 7º É facultado ao signatário da respectiva cédula de crédito, até a efetiva arrematação, retirar o pedido de liquidação antecipada a que se refere o “caput”.

Art. 4º O beneficiário do incentivo creditício e do financiamento especial para o desenvolvimento do Pró-DF II, com recursos oriundos do FUNDEFE, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, na implantação, no aumento de capital, ampliação ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) anos, a contar da data da realização da oferta pública respectiva.

Parágrafo único. Nos termos da legislação tributária federal, o montante a que se refere o “caput” deste artigo é considerado subvenção para investimento, devendo ser, alternativamente, incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado, ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital ou absorção de prejuízos, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro.

Art. 5º Fica vedado às empresas enquadradas em quaisquer dos programas de desenvolvimento do Distrito Federal em período inferior a 12 (doze) meses requerer a liquidação antecipada a que se refere este Decreto.

Art. 6º A CELAC elaborará o seu regimento interno e realizará a primeira oferta pública no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2006.

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA