Lei 2774 - Altera a Lei n 33 de 12-07-89 que institui a Carr Audit Tribt REPUBLICADO

LEI Nº 2.774, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 (**)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

PUBLICAÇÃO DODF Nº 186 DE 26 DE SETEMBRO DE 2001, folhas nºs 01 e 02

(*) Republicado por solicitação da CLDF, por conter erro de redação na elaboração da redação final na publicação do DODF nº 186 de 26/09/2001, conforme publicação no DODF nº 192 de 04/10/01 folhas nºs 01 e 02.

(*) Republicado, por haver saído com erro na montagem do jornal, anexo II, DODF nº 192 de 04/10/2001. DODF nº 200 de 17/10/2001, folhas nºs 01 e02.

Altera a Lei nº 33 de 12 de julho de 1989, que institui a Carreira Auditoria Tributária.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 33 de 12 de julho de 1989, com as alterações posteriores, fica alterada na forma como se segue:

I – o caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Carreira Auditoria Tributária é composta dos cargos de Auditor Tributário, Fiscal Tributário e Técnico Tributário de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.”

II – o inciso II do art. 3º passa a vigorar com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 2.338, de 8 de abril de 1999.

Art. 2º Os anexos I e II a que se refere o art. 5º da Lei nº2.594, de 21 de setembro de 2000, passam a ser os estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º As vantagens e benefícios estabelecidos pela Lei nº2.594, de 21 de setembro de 2000, passam a ser aplicados integralmente aos ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Fiscal Tributário e Técnico Tributário, inclusive aos aposentados e pensionistas.

Art. 4º Os aprovados e classificados no concurso público a que se refere o edital publicado no DODF nº 94, de 17 de maio de 2001, serão nomeados no cargo de Fiscal Tributário, observado o número de vagas previsto no edital do certame.

Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes das modificações introduzidas por esta Lei correrão à conta das dotações próprias do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.

Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 2º da Lei nº 33 de 12 de julho de 1989.

Brasília, 25 de setembro de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

 

ANEXO I

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

CARGO QUANTITATIVO

CLASSE

PADRÃO

ÍNDICE

 

 

 

 

AUDITOR

TRIBUTÁRIO

(500)

IV

260

III

250

II

240

I

230

IV

210

III

200

II

190

I

180

IV

160

III

150

II

140

I

130

 

 

 

FISCAL

TRIBUTÁRIO

(300)

TÉCNICO TRIBUTÁRIO

(200)

IV

145

III

140

II

135

I

130

IV

105

III

100

II

95

I

90

IV

70

III

60

II

50

I

40

 

ANEXO II

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA AJUSTE NA CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

PADRÃO

CARGOS

 

 

 

 

 

 

 

 

AUDITOR TRIBUTÁRIO

III

IV

 

 

 

 

 

 

 

 

AUDITOR TRIBUTÁRIO

II

I

V

IV

IV

III

II

I

V

IV

IV

III

II

I

VI

IV

V

IV

III

II

I

 

 

 

 

 

FISCAL

TRIBUTÁRIO

E

TÉCNICO

TRIBUTÁRIO

IV

IV

 

 

 

 

 

FISCAL

TRIBUTÁRIO

E

TÉCNICO

TRIBUTÁRIO

III

II

I

V

IV

IV

III

II

I

V

IV

IV

III

II

I