Decreto 28048 de 20-06-2007 Introduz alter. Dec. 25508-05 ISS (11ª alteração)

DECRETO Nº 28.048, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Publicação DODF nº 118, de 21/06/07 – Págs. 03/04.

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS - 11ª alteração.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º - O artigo 12 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:

“Art. 12..........

......................

§ 4º. Não se exigirá mais de uma inscrição no CF/DF do estabelecimento pertencente ao mesmo titular que ocupar:

I – dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna;

II – em um mesmo prédio, além do imóvel destinado ao atendimento externo, salas, lojas ou pavimentos não contíguos utilizados para trabalhos internos relativos à mesma atividade econômica e também à manutenção de estoque de bens ou mercadorias;

III – em um mesmo prédio, espaço destinado à instalação de quiosque como ponto adicional, de atendimento externo. (NR)

........................

§ 12. Os imóveis referidos no § 4º deste artigo não são considerados locais diversos para efeitos deste regulamento e deverão constar nos atos constitutivos.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 2007.

119° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA