DECRETO Nº 28.063, DE 26 DE JUNHO DE 2007.

Publicação DODF nº 122, de 27/06/07 – Pág. 1.

Institui o Comitê Distrital de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em virtude do que dispõe a Lei Distrital nº 1622 de 1o de setembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º - Compete ao Comitê coordenar, propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectiva regulamentação, em especial as normas emanadas do Comitê Gestor de que trata o Decreto Federal n° 6.038, de 07 de fevereiro de 2007.

Art. 3º - Compete ao Comitê, em especial, propor e coordenar:

I – a execução de ações para efetiva implantação do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno porte no Distrito Federal;

II – a elaboração de estudos técnicos pertinentes;

III – a realização de oficinas e eventos de discussão dos temas relacionados à Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

IV – a realização de campanhas de divulgação e informação sobre o tema.

Art. 4º - O Comitê Estadual será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal;

II – 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal;

IV – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal;

V – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;

VI – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

VII – 01 (um) representante do Poder Judiciário do Distrito Federal;

VIII – 01 (um) representante do Poder Legislativo do Distrito Federal;

IX – 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal - SEBRAE/DF;

X – 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA;

XI – 01 (um) representante da Federação do Comércio do Distrito Federal - FECOMERCIO;

XII – 01 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE/DF;

XIII – 01 (um) representante da Federação das Associações Comerciais do Distrito Federal -

FACIDF;

XIV – 01 (um) representante da Federação Interestadual das Empresas Transportes de Cargas – FENATAC.

XV – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL/DF.

§ 1º O Comitê será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal, que indicará o seu suplente.

§ 2º Os membros elencados nos incisos II a XV, e seus respectivos suplentes, serão indicados ao Governador do Distrito Federal pelo titular do Órgão, Entidade ou Poder a que estejam vinculados.

§ 3º Os membros integrantes do Comitê, titulares e suplentes, serão designados por ato do Governador do Distrito Federal.

Art. 5º - Compete ao Presidente do Comitê, além das demais atribuições previstas no seu Regimento, convocar e presidir as reuniões do referido Comitê.

Art. 6º - O Regimento Interno do Comitê será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, devendo ser aprovado por maioria absoluta de seus membros e publicado por portaria do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal.

Art. 7º - A participação no Comitê não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza.

Art. 8º - O Comitê apresentará, até 31 de dezembro de 2007, um Plano de Ação ao Governador do Distrito Federal, contendo as ações desenvolvidas e as medidas a serem adotadas para a execução do presente Decreto.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA