Decreto 28082 de 02-07-2007 Introduz alt. Dec. 18955-97 ICMS (138ª alteração)

DECRETO Nº 28.082, DE 02 DE JULHO DE 2007.

Publicação DODF nº 126 de 03/07/07 – Pág. 2.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (138ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e em conformidade com os Convênios ICMS 24 e 25, de 30 de março de 2007, DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o § 1º do artigo 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 ....................

.................................

§ 1º. Os documentos constantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral, ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 30 dias, contados da data de atualização do CF/DF, devendo ser inutilizados após esse período.” (NR)

II - o § 5º do artigo 27-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27-A....................

...................................

§ 5º. Após o deferimento do pedido de paralisação temporária e registro dessa situação em sistema informatizado, o requerimento será mantido em arquivo na repartição fiscal pelo prazo decadencial ou prescricional.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de julho de 2007.

119° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA