Lei 2834 - Recepciona a LF 9784 de 29-01-99

LEI Nº 2.834 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001

 

PUBLICAÇÃO DODF Nº 234 DE 10/12/01 – Pag. 1.

Alterações:

Lei nº 6.037, de 21/12/2017 – DODF de 22/12/2017.

Recepciona a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Aplicam-se aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

nova redação dada ao art. 1º pela lei nº 6.037, de 21/12/2017 – dodf de 22/12/2017.

Art. 1º Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação conferida pela Lei federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 7 de dezembro de 2001

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ