Decreto 28613 de 21-12-2007 Introduz Alt. Dec. 25508-05 ISS (14ª alteração)

DECRETO Nº 28.613, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

Publicação DODF nº 244, de 24/12/07 – Pág. 69.

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (14ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o § 2º, do artigo 18, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 18......

...................

§ 2º Além dos documentos previstos no artigo 16, com exceção do inciso I, o requerimento de inscrição de que trata o inciso II, do caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos:”

(NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 2007.

120° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA