Lei 2864 - Altera a Lei nº 33 Cria CAT

LEI Nº 2.864, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(Autor do Projeto: Poder Executivo)

PUBLICAÇÃO: DODF nº 247 de 31/12/01

Altera a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, que institui a Carreira Auditoria Tributária.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 3º, do inciso I, da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, passa vigorar com a seguinte redação

“Art. 3º.........................................................................................................................................

I – do Auditor Tributário as atividades de administração tributária de maior complexidade e relativas a lançamento, cobranças e fiscalização dos tributos de competência do Distrito Federal.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2001

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ