Decreto 28642 de 27-12-2007 Prorroga prazo pagamento ICMS comercio varejista mes 12-07

DECRETO Nº 28.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Publicação DODF nº 247, de 28/12/07 – Págs. 5/6.

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações internas, com mercadorias, realizadas no mês de dezembro de 2007 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal - CNAE/FISCAL esteja relacionada no Anexo Único deste Decreto, poderá ser pago em até duas parcelas, assim distribuídas:

I - em 20 de janeiro de 2008, 50% (cinqüenta por cento) do ICMS devido;

II - em 10 de fevereiro de 2008, os 50% (cinqüenta por cento) restantes do ICMS devido.

Parágrafo único. Sobre o pagamento efetivado até a data prevista no inciso II, do caput não incidirá multa, juros ou correção monetária.

Art. 2º. As disposições contidas no artigo 1º não se aplicam:

I - aos contribuintes tributados pelo regime da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadrados como microempresa, feirante e ambulante;

II - às operações com:

a) combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo;

b) energia elétrica;

c) veículos novos;

d) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto;

III - ao fornecimento de alimentação;

IV - ao contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa, inclusive em razão de parcelamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação do Decreto Legislativo que homologar o convênio ICMS que autorize a prorrogação de prazo de pagamento de que trata este Decreto.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2007.

120° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 28.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

CNAE-FISCAL

DESCRIÇÃO

G521590100

LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

G521590200

LOJAS DE VARIEDADES - EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

G521590201

COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS IMPORTADOS

G521590300

LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

G523100100

COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS

G523100300

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO

G523290000

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E COMPLEMENTOS

G523370100

COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS

G523370200

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO E DE VIAGEM

G524180400

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA, COSMETICOS E DE HIGIENE PESSOAL

G524260100

COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICO, ELETRONICO DE USO DOMESTICO E PESSOAL, EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

G524260200

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS

G524260300

COMERCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS

G524260400

COMERCIO VAREJISTA DE DISCOS E FITAS

G524340100

COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS

G524340300

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA

G524690100

COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS

G524690200

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

G524930100

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA

G524930200

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E JOALHERIA

G524930300

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE “SOUVENIERS”, BIJUTERIAS E ARTESANATOS

G524930302

COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ARTESANAIS

G524930400

COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; SUAS PECAS E ACESSORIOS

G524930500

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

G524930600

COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS

G524930700

COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS, FLORES NATURAIS E ARTIFICIAIS, FRUTOS ORNAMENTAIS

G524930800

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CACA, PESCA E “CAMPING”

G524931000

COMERCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

G525070100

COMERCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES