Decreto 28649 de 27-12-2007 Altera Dec. 25372-04 tratamento tributário (6ª alteração)

DECRETO Nº 28.649, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Publicação DODF nº 247, de 28/12/07 – Pág. 11.

Altera o Decreto 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências (6ª Alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 37, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, DECRETA:

Art. 1º. O § 1º, do artigo 4º, do Decreto 25.372, de 23 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .......................

...................................

§ 1º As vedações constantes do inciso II, deste artigo não se aplicam às operações internas com as mercadorias de que tratam o Caderno III, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e os Protocolos ICMS 36/2004 e 13, 14 e 15/2006.” (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2007.

120° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA