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DECRETO Nº 28.780, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
Publicação DODF nº 033, de 19/02/08 – Págs. 3/4.
Cria o Caderno IV no Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (182ª alteração)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 24, 78 e no Anexo único da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 25/90, de 13 de setembro de 1990, DECRETA:
Art. 1º. Fica criado no Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o seguinte Caderno IV:
“Anexo IV
Caderno IV
Serviços sob Regime de Substituição Tributária - Interna
(a que se refere o Art. 13 deste Regulamento)
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ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
BASE LEGAL |
EFICÁCIA |
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1 |
Serviços de Transporte Interestadual de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestados por transportador autônomo ou empresa não inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federa – CF/DF. |
Art. 24, § 2º, II e Anexo Único da Lei 1.254/96, e Convênio ICMS 25/90 |
A partir de 1º/02/2008 |
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1.1 |
Base de Cálculo: a) o valor da prestação praticado pelo contribuinte substituído (Art.6º, VII, “a” da Lei nº 1.254/96); ou b) nas prestações de serviços sem preço determinado, o valor corrente destes no Distrito Federal (Art. 13 da Lei nº1.254/96). |
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1.2 |
Substitutos: I – o alienante ou remetente da mercadoria, inscrito no CF/DF; II – o contratante, inscrito no CF/DF, do serviço de transporte de bens, valores ou pessoas; III – o remetente, inscrito no CF/DF, de bens ou valores. |
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1.2.1 |
Sem prejuízo das demais obrigações acessórias, previstas no campo Informações Complementares da nota fiscal deverá constar a informação: “ICMS sobre o frete retido por substituição tributária, na forma do Subitem 1.2, do Cad. IV do Anexo IV do Decreto 18.955/97.” |
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1.3 |
Prazo de recolhimento: até o nono dia do mês subseqüente ao da prestação |
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1.4 |
Os substitutos de que trata o item 1.2 deverão lançar os registros correspondentes à Substituição Tributária em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termo da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006. |
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Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.733, de 23 de outubro de 1990.
Brasília, 18 de fevereiro de 2008.
120° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA