Decreto 29120 de 09-10-2008 Altera prazo inc. I art. 74 Dec. 18955-97 ICMS

DECRETO Nº 29.120, DE 09 DE JUNHO DE 2008.

Publicação DODF nº 110, de 10/06/08 Pág. 24.

Altera o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para os contribuintes que especifica e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 30 de junho e para até o dia 10 de julho de 2008, o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, referente respectivamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril e maio de 2008 praticados pelos contribuintes que optaram, até 29 de fevereiro de 2008, pelos regimes previstos nos artigos 320-B e 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nas Leis nº 3.168, de 11 de julho de 2003, e nº 3.873, de 16 de junho de 2006.

Art. 2º. O caput do artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A obrigação de que trata o artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - Regulamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2008, deverá ser cumprida até 10 de junho de 2008 no montante de 30% (trinta por cento) e até 30 de junho de 2008 os restantes 70% (setenta por cento) e relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2008, deverá ser cumprida até 20 de junho de 2008 no montante de 30% (trinta por cento) e até 30 de junho de 2008 os restantes 70% (setenta por cento).(NR)”

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de junho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA