Decreto 29179 de 19-06-2008 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração REA-ICMS

DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008. (*)

Vide Texto Consolidado

Publicado no DODF nº 120, de 24/6/08 – Págs. ¿.

Republicado no DODF nº 122, de 26/06/08 –Págs. 1 a 4.

Vide: ADI 20080020133831.

Vide: Decreto nº 32.529/2010.

Homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.527/2008 – DODF de 14/7/08.

Portaria nº 226, de 25/06/08 – DODF de 26/06/08 – Regulamentação.

Decreto nº 29.515, de 12/09/08 – DODF de 15/09/08 – Alteração.

Decreto nº 29.669, de 31/10/08 – DODF de 3/11/08 – Homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.591/2009

Decreto nº 29.673, de 05/11/08 – DODF de 6/11/08 – Homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.591/2009.

Decreto nº 29.739, de 20/11/08 – DODF de 21/11/08 – Alteração.

Decreto nº 29.744, de 21/11/08 – DODF de 24/11/08 – Alteração.

Decreto nº 29.816, de 10/12/08 – DODF de 11/12/08 – Alteração. Efeitos retroativos a 26 de junho de 2008.

Decreto nº 29.859, de 17/12/08 – DODF de 18/12/08 – Alteração.

Decreto nº 30.005, de 29/01/09 – DODF de 30/01/09 – Alteração.

Decreto nº 30.176, de 17/03/09 DODF de 18/3/09 – Homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.661/2009.

Decreto nº 30.266, de 08/04/09 – DODF de 9/4/09 – Homologado pelo Decreto Legislativo n° 1.661/2009.

Decreto nº 30.856, de 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B de 30/9/09 – Alteração.

Decreto nº 30.936, de 22/10/09 – DODF de 23/10/09 – Alteração.

Decreto nº 31.141, de 9/12/09 – DODF de 10/12/09 – Alteração.

Decreto n° 31.428, de 16/03/10 – DODF de 17/03/10 – Alteração.

Decreto n° 31.579, de 15/04/10 – DODF de 16/04/10 – Republicação DODF de 23/4/10 - Alteração.

Decreto n° 31.888, de 08/07/10 – DODF de 09/07/10 – Alteração.

Decreto nº 33.296, de 31/10/11 – DODF de 1º/11/11 – Alterações. Efeitos a partir de 1º/10/11.

NOTA: OS DECRETOS ALTERADORES DO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008, PRODUZEM EFEITOS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, DESDE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL ( § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.160, DE 13 DE JUHO DE 2008, C/C ART. 2º DA LEI Nº 4.442. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009).

Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº. 4.160 de 16 de junho de 2008, DECRETA:

Art. 1º. Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, com atividade principal classificada como industrial, comércio atacadista ou distribuidor, poderão optar pela sistemática de apuração mensal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com aplicação dos percentuais fixos sobre as saídas de mercadorias, relacionados no Anexo Único a este decreto, em substituição ao regime normal de apuração.

§ 1º O disposto no caput:

I - aplica-se às operações realizadas por contribuintes optantes pelo regime;

II - não se aplica às operações:

a) com mercadorias submetidas ao regime de substituição, exceto nas operações interestaduais;

nova redação da à alínea “a” do inciso ii do § 1º do artigo 1º pelo decreto nº 29.669, de 31/10/08 – dodf de 3/11/08 -  Efeitos a partir de 30 de outubro de 2008

nota: o decreto nº 29.669/2008 foi homologado pelo decreto legislativo nº 1.591/2008 – dodf de 6/1/09.

a) com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária por convênio ou protocolo, exceto nas operações interestaduais;

b) com mercadorias provenientes de outra Unidade Federada, sujeitas ao pagamento do imposto correspondente ao diferencial de alíquota;

c) realizadas com mercadorias no Distrito Federal, entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular ou para estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência;

d) efetuadas com suspensão do imposto; e

e) com produtos resultantes de abate de animais relacionados na Seção I do Anexo VIII ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997 – RICMS;

acrescentada a alínea “f” ao inciso ii do § 1º do artigo 1º pelo Decreto nº 30.176, de 17/3/09 – dodf de 18/3/09 – homologado pelo decreto legislativo nº 1.661/2009 – dodf de 14/7/09.

f) com mercadorias previstas no item 4 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.”

III - impede a realização de operação com mercadoria destinada à:

Nova redação dada ao inciso III, do § 1º, do art. 1º pelo Decreto nº 29.515, de 12/09/08 – DODF de 15/09/08.

III - impede a realização de operação com material de construção destinada à:

a) pessoa física;

b) não-contribuinte do ICMS, excetuados hospitais, empresas de construção civil e entidades públicas; e

c) uso ou consumo de contribuinte do ICMS;

fica acrescentado o parágrafo único ao inciso iii do §1º do art. 1º pelo decreto nº 29.744, de 24/11/08 – dodf de 24/11/08.

Parágrafo único. O disposto nas alíneas “b” e “c” deste inciso não se aplica a operações realizadas com os seguintes produtos:

POSIÇÃO NCM

DESCRIÇÃO

3214.10.10

Massa para vidro;

7001

Sucata de vidro;

7003

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer trabalho;

7005

Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer trabalho, exceto 7005.30.00;

7006

Vidros das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias;

7007

Vidros de segura, consistindo em vidros temperados ou formados de folhas controladas;

7008

Vidros isolantes de paredes múltiplas;

7009.91.00

Espelhos de vidros não-emoldurados;

7610.90.00

Box para banheiro e kit de Box de banheiro;

7616.9900

8302.60.00

Mola para porta vidro.

IV - veda o contribuinte a apurar o imposto, de forma diversa da prevista neste REA/ICMS, relativamente às operações com mercadorias insertas nesta sistemática de apuração, observado o disposto no § 5º; e

V - veda a utilização de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF, previsto no Decreto nº. 28.852, de 12 de março de 2008.

§ 2º Para os efeitos da alínea “c”, inciso II do § 1º, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra; ou

II - a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

nova redação daDA ao § 2º do artigo 1º pelo decreto nº 29.669, de 31/10/08 – dodf de 3/11/08. Efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

nota: o decreto nº 29.669/2008 foi homologado pelo decreto legislativo nº 1.591/2008 – dodf de 6/1/09.

§ 2º – Para os efeitos da alínea “c”, inciso II do § 1º, consideram-se interdependentes duas ou mais empresas que possuírem o mesmo radical de “CNPJ”;

§ 3º Equiparam-se à relação de interdependência, para fins deste decreto, as operações mensais realizadas:

I - com a mesma pessoa jurídica empresarial privada, no Distrito Federal, em percentual superior a 40% (quarenta por cento); e

II - com pessoas jurídicas empresariais privadas, no Distrito Federal, em percentual superior a 50% (cinqüenta por cento), que possuam interdependência na forma especificada no § 2º.

revogado o § 3º do artigo 1º pelo decreto nº 29.669, de 31/10/08 – dodf de 3/11/08. Efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

nota: o decreto nº 29.669/2008 foi homologado pelo decreto legislativo nº 1.591/2008 – dodf de 6/1/09.

§ 4º O percentual a que se refere o inciso II do § 3º será obtido do somatório das operações mensais realizadas com as empresas interdependentes.

§ 5º Em caso de operações para as quais é vedada a aplicação do regime de que trata este decreto, a apuração do imposto dar-se-á pelo regime normal.

§ 6º Para os efeitos do § 5º, na impossibilidade de identificar a alíquota real aplicada na aquisição da mercadoria, atribuir-se-á o crédito de 7% (sete por cento), sobre o valor de entrada da respectiva mercadoria.

§ 7º A antecipação prevista no art. 320, inciso III do Decreto nº. 18.955 de 22 de dezembro de 1997 não se aplica aos optantes por este REA/ICMS.

fica acrescentado o § 8º ao artigo 1º pelo decreto nº 29.673, de 05/11/08 – dodf de 6/11/08.

nota: o decreto nº 29.673/2008 foi homologado pelo decreto legislativo nº 1.591/2008 – dodf de 6/1/09.

§ 8º Nas transferências de mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa situados em outras Unidades da Federação aplica-se o percentual constante do item 1 do Anexo Único.

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º PELO DECRETO Nº 30.856 DE 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B DE 30/09/09.

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, com atividade principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Códigos Econômicos-Fiscais – CNAE – relacionados no Anexo II a este Decreto, poderão optar pela sistemática de apuração mensal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS com aplicação dos percentuais fixos sobre o valor das saídas de mercadorias, relacionados no Anexo I a este Decreto, em substituição ao regime normal de apuração. (NR)

§ 1º O disposto no caput deste artigo:

I - aplica-se às operações realizadas por contribuintes optantes pelo regime, observado o disposto no § 9º deste artigo;

nova redação dada ao inciso i do § 1º do art. 1º pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

I - aplica-se exclusivamente às operações de saídas internas realizadas por contribuintes optantes pelo regime, observado o disposto no § 9º deste artigo; (NR)

II - não se aplica às operações:

a) com petróleo, combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e serviços de comunicação;

b) com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária por convênio ou protocolo, exceto nas operações interestaduais;

nova redação dada À alínea b do inciso ii do § 1º do art. 1º pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

b) com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária por convênio ou protocolo; (NR)

c) com mercadorias provenientes de outra Unidade Federada, sujeitas ao pagamento do imposto correspondente ao diferencial de alíquota;

d) realizadas com mercadoria no Distrito Federal:

nova redação dada À alínea d do inciso ii do § 1º do art. 1º pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

d) realizadas: (NR)

vide decreto nº 31.181, de 21/12/09 – dodf de 22/12/09.

1) entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular ou para estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência;

2) com a mesma pessoa jurídica empresarial privada em percentual superior a 40% (quarenta por cento) do valor de suas operações mensais realizadas ao amparo do regime de que trata este Decreto;

vide decreto nº 31.181, de 21/12/09 – dodf de 22/12/09.

3) com pessoas jurídicas empresariais privadas que possuam interdependência entre si, na forma especificada no § 2º deste artigo, em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do valor de suas operações mensais realizadas ao amparo do regime de que trata este Decreto.

e) efetuadas com suspensão do imposto;

f) com mercadoria destinada a não-contribuinte do ICMS, excetuados hospitais, empresas de construção civil, transportadoras de cargas ou passageiros e entidades públicas;

fica acrescentada À alínea g ao inciso ii do § 1º do art. 1º pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

g) de saídas interestaduais. (AC)

III - veda o contribuinte a apurar o imposto de forma diversa da prevista no REA/ICMS, relativamente às operações com mercadorias insertas nesta sistemática de apuração, observado o disposto no § 5º deste artigo e no art. 10-A;

IV – implica renúncia à utilização de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF, previsto no Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008;

V - implica renúncia a sistemática que contemple redução de base de cálculo, benefício de concessão de crédito presumido ou qualquer outro benefício que reduza a carga tributária.

§ 2º Para os efeitos do número 1 da alínea “d” do inciso II do § 1º deste artigo, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; ou

II - a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

§ 3º Para os efeitos da alínea “f” do inciso II do § 1º deste artigo:

I – considera-se hospital, o contribuinte com atividade principal correspondente aos códigos CNAE iniciados com 8610;

II – considera-se empresa de construção civil, o contribuinte com atividade principal correspondente aos códigos CNAE iniciados com 41, 42 e 43;

III – equipara-se a transportadora de cargas ou passageiros o transportador autônomo inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, inclusive o inscrito como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 4º O percentual a que se refere o número 3 da alínea “d” do inciso II do § 1º deste artigo será btido do somatório das operações mensais realizadas com as empresas interdependentes adquirentes do optante pelo REA/ICMS.

§ 5º Em caso de operações nas quais não se aplica o regime de que trata este Decreto, a apuração do imposto dar-se-á pelo regime normal.

§ 6º Para os efeitos do § 5º deste artigo, na impossibilidade de identificar a alíquota real aplicada na aquisição da mercadoria, atribuir-se-á o crédito de 7% (sete por cento) sobre o valor de entrada da mercadoria.

§ 7º A antecipação prevista no art. 320, inciso III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, não se aplica aos optantes pelo REA/ICMS.

§ 8º Nas transferências de mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa situados em outras Unidades da Federação aplica-se o percentual constante do item 1 do Anexo I a este Decreto.

nova redação dada ao § 8º do artigo 1º pelo decreto nº 31.141, de 9/12/09 – dodf de 10/12/09.

§ 8º Nas transferências de mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa situados em outras Unidades da Federação aplica-se o percentual destinado ao industrial, constante do item 1 do Anexo I a este Decreto. (NR)

FICA REVOGADO O § 8º DO ART. 1º pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

§ 9º Nas operações internas realizadas pelo regime de que trata este Decreto em que haja desconto condicional, o optante do REA/ICMS, para fins de apuração do imposto próprio, procederá da seguinte forma:

nova redação dada ao caput do § 9º do art. 1º pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

§ 9º Nas operações realizadas pelo regime de que trata este Decreto em que haja desconto condicional, o optante do REA/ICMS, para fins de apuração do imposto próprio, procederá da seguinte forma: (NR)

I - sobre o valor das saídas, abatido o montante do desconto condicional concedido, adotará a sistemática prevista neste regime especial de tributação;

II - sobre o valor do desconto condicional concedido adotará o regime normal de apuração do imposto, com aproveitamento do crédito na mesma proporção do referido desconto.

§ 10. Os percentuais referidos no Anexo I a este Decreto, relativos ao Industrial, somente se aplicam às operações com produtos industrializados pelo próprio contribuinte optante, adotando-se para os demais produtos os mesmos percentuais previstos para os atacadistas e distribuidores.

§ 11. No caso em que a descrição de um determinado CNAE relacionado no Anexo II a este Decreto englobar produtos cujas operações estejam submetidas ao REA/ICMS e produtos cujas operações não estejam submetidas a tal regime, a apuração do imposto se fará pela sistemática do REA/ICMS e pela sistemática normal, respectivamente.

§ 12. Nas operações realizadas com não-contribuintes do ICMS localizados em outro Estado da Federação, aplicar-se-á a alíquota interna relativamente às operações com mercadorias sujeitas à sistemática normal e, relativamente às operações com mercadorias insertas na sistemática do REA/ICMS, o percentual fixo para as saídas internas previsto no Anexo I a este Decreto

FICA REVOGADO O § 12 DO ART. 1º pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

ACRESCENTADO O § 13 AO ARTIGO 1° PELO DECRETO N° 31.579, DE 15/04/10 – DODF de 16/04/10 – Republicado no dodf de 23/4/10 – efeitos a partir de 1º/5/2010.

§ 13. A opção de que trata o caput deste artigo veda a realização de qualquer operação com mercadorias destinadas a pessoas não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. (AC)

nova redação dada ao § 13 do art. 1º pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

§ 13. A opção de que trata o caput deste artigo veda a realização de qualquer operação interna com mercadorias destinadas a pessoas não inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. (NR)

Art. 2°. A opção pelo regime de apuração de que trata este Decreto dar-se-á mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/DF.

Parágrafo único. O regime não será deferido ao contribuinte que se encontre em qualquer uma das seguintes situações:

I - irregular perante o Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

II - inscrito ou que tenha titular, responsável ou sócio, inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal;

III - participe ou tenha titular, responsável ou sócio, que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Distrito Federal ou que tenha a inscrição cadastral suspensa ou cancelada;

IV - esteja ou tenha titular, responsável ou sócio, inadimplente com parcelamentos de débitos fiscais junto ao Distrito Federal;

V - inadimplente com obrigação tributária principal;

VI - seja optante pelo regime de que trata a Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional); e

VII - inadimplente com as suas obrigações e encargos referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 2º PELO DECRETO Nº 30.856 DE 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B DE 30/09/09.

Art. 2º O requerimento de opção pelo regime de apuração de que trata este Decreto será realizada mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF. (NR)

§ 1º O regime não será deferido ao contribuinte que se encontre em qualquer uma das seguintes situações:

I – inadimplente com obrigação tributária principal de competência do Distrito Federal;

II – inscrito ou que tenha titular, responsável ou sócio inscrito na dívida ativa do Distrito Federal;

III – optante pelo regime de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional;

IV – inadimplente com as suas obrigações e encargos referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

§ 2º Na hipótese da não comprovação a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte será notificado para saneamento das pendências, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo a autoridade designada para análise do requerimento ou o Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal conceder novo prazo, de ofício ou a pedido, mediante despacho fundamentado.

§ 3º Para fins da concessão do novo prazo de que trata o § 1º deste artigo, a autoridade levará em consideração, entre outros, a capacidade do contribuinte na efetiva geração de emprego, renda e receita tributária para a economia local.

§ 4º O contribuinte somente poderá proceder à apuração pelo REA/ICMS a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de protocolização do requerimento de opção;

§ 5º Ato da SEF indicará as autoridades competentes para decidir sobre o requerimento e a exclusão de que tratam o caput deste artigo e o caput do artigo 7º, respectivamente.

§ 6º O contribuinte terá 20 (vinte) dias, a partir da ciência do despacho de indeferimento do requerimento de que trata o caput deste artigo, para apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 3º. O contribuinte deverá proceder à apuração pelo REA-ICMS a partir do mês que protocolizar o requerimento de opção pelo regime, sob condição resolutória de comprovação dos requisitos necessários ao ingresso.

§ 1º Na hipótese da não comprovação a que se refere o caput, o contribuinte será notificado para saneamento de pendência, no prazo de 30 (trinta) dias.

nova redação dada ao § 1º do artigo 3º pelo decreto nº 29.669, de 31/10/08 – dodf de 3/11/08. Efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

nota: o decreto nº 29.669/2008 foi homologado pelo decreto legislativo nº 1.591/2008 – dodf de 6/1/09.

§ 1º Na hipótese da não comprovação a que se refere o caput, o contribuinte será notificado para saneamento de pendência, no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º O não-atendimento dos requisitos necessários ao ingresso no regime implicará:

I - indeferimento do requerimento, com data retroativa a da protocolização;

II - apuração do imposto pela sistemática normal; e

III - recolhimento da diferença do imposto com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do indeferimento da opção.

nova redação dada ao artigo 3º pelo decreto nº 30.266, de 8/4/09 – dodf de 9/4/09 – homologado pelo decreto legislativo nº 1.661/2009 – dodf de 14/7/09.

FICA REVOGADO O ART. 3º PELO DECRETO Nº 30.856 DE 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B DE 30/09/09.

Art. 3º O contribuinte deverá proceder à apuração pelo REA-ICMS a partir do mês que protocolizar o requerimento de opção pelo regime, sob condição resolutória de comprovação dos requisitos necessários ao ingresso.

§ 1º Na hipótese da não comprovação a que se refere o caput, o contribuinte será notificado para saneamento de pendência, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, a critério da autoridade designada para análise do requerimento ou, quando for o caso, da autoridade competente para julgar o recurso hierárquico interposto contra o indeferimento do pedido, mediante despacho fundamentado.

§ 2º Para fins da prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo, a autoridade levará em consideração, entre outros, a capacidade do contribuinte na efetiva geração de emprego, renda e receita tributária para a economia local.

§ 3º O não-atendimento dos requisitos necessários ao ingresso no regime implicará:

I - indeferimento do requerimento, com data retroativa a da protocolização;

II - apuração do imposto pela sistemática normal; e

III - recolhimento da diferença do imposto com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do indeferimento da opção.

Art. 4º. A opção pelo REA/ICMS:

I - implicará renúncia:

a) dos créditos referentes a mercadorias objeto do regime, incluindo os referentes ao estoque existente no dia imediatamente anterior à data de opção; e

b) de outros créditos, na proporção do valor das operações efetuadas neste regime, sem prejuízo das disposições específicas constantes da legislação tributária;

II - implicará obrigatoriedade de recolher contribuição mensal em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF e do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, no percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) para cada fundo, sobre o faturamento mensal, no seguinte prazo e forma:

a) a contribuição para o FUNDAF será recolhida por meio de Documento de Arrecadação – DAR, em código de receita específico, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao de referência; e

b) a contribuição para o FUNGER/DF será recolhida por meio de DAR, no código de receita 7845, no prazo referido na alínea “a” deste inciso;

NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO II DO ART. 4º PELO DECRETO Nº 30.856 DE 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B DE 30/09/09.

II) implicará obrigatoriedade de recolher contribuição mensal em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF e do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, atendido o seguinte: (NR)

a) recolhimento, para cada Fundo, em valor correspondente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento mensal relativo às operações realizadas ao amparo do REA/ICMS;

b) as contribuições para o FUNDAF e para o FUNGER/DF serão recolhidas até o vigésimo dia do mês subsequente ao de referência, por meio de Documento de Arrecadação – DAR, utilizando-se os códigos da receita 7858 e 7845, respectivamente.

III - obrigará o contribuinte a:

a) manter quantidade mínima de 15 (quinze) empregados; e

nova redação dada a alínea “a” do inciso iii do artigo 4º pelo decreto nº 29.816, de 10/12/08 – dodf de 11/12/08. efeitos retroativos a contar de 26 de junho de 2008.

a) manter quantidade mínima de empregados observando-se o seguinte:

1) faturamento mensal de até R$ 480.000,00 – mínimo de 5 (cinco) empregados;

nOTA: fica atualizado para R$ 603.690,05 (seiscentos e três mil, seiscentos e noventa reais e cinco centavos) o valor previsto neste artigo 4º, INCISO iiii ALÍNEA A NÚMERO 1 – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DE 19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos a partir de 1°/1/2012.

nOTA: fica atualizado para R$ 568.606,99 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE centavos) o valor previsto neste artigo 4º, INCISO iiii ALÍNEA A NÚMERO 1 – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12/2010 – DODF DE 23/12/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2011.

nOTA: fica atualizado para R$ 536.017,15 (quinhentos e trinta e seis mil e dezessete reais e quinze centavos) o valor previsto neste artigo 4º, iii, “a”, 1 – onforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2010.

nOTA: fica atualizado para R$ 514.560,00 (quinhentos e catorze mil, quinhentos e sessenta reais) o valor previsto neste artigo 4º, iii, “a”, 1 – conforme ATO DECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – efeitos a partir de 01/01/2009.

2) faturamento mensal de R$ 480.000,01 até R$ 3.500.000,00 – mínimo de 10 (dez) empregados;

nOTA: ficaM atualizadoS para R$ 603.690,06 (seiscentos e três mil, seicentos e noventa reais e seis centavos) E r$ 4.401.906,59 (QUATRO MILHÕES, quatrocentos e um mil, novecentos e seis reais e cinquenta e nove CENTAVOS) o valor previsto neste artigo 4º, INCISO iiii ALÍNEA A NÚMERO 2 – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DE 19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos a partir de 1°/1/2012.

nOTA: ficaM atualizadoS para R$ 568.607,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E SETE REAIS) E r$ 4.146.092,67 (QUATRO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, NOVENTA E DOIS CENTAVOS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) o valor previsto neste artigo 4º, INCISO iiii ALÍNEA A NÚMERO 2 – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12/2010 – DODF DE 23/12/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2011.

nOTA: ficaM atualizadoS para R$ 536.017,16 (quinhentos e trinta e seis mil e dezessete reais e dezesseis centavos) E R$ 3.908.458,40 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) oS valorES previstoS neste artigo 4º, iii, “a”, 2 – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2010.

nOTA: ficam atualizados para R$ 514.560,01 (quinhentos e catorze mil, quinhentos e sessenta reais e um centavo)  e  R$ 3.752.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil) oS valorES previstoS neste artigo 4º, iii, “a”, 2 –  conforme ATO DECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – efeitos a partir de 01/01/2009.

3) faturamento mensal acima de 3.500.000,01 – mínimo de 15 (quinze) empregados.

nOTA: fica atualizado para r$ 4.401.906,60 (QUATRO MILHÕES, quatrocentos e um mil, novecentos e seis reais e sessenta centavos) o valor previsto neste artigo 4º, INCISO iiii, ALÍNEA “A”, NÚMERO 3 – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DE 19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos a partir de 1°/1/2012.

nOTA: fica atualizado para r$ 4.146.092,67 (QUATRO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, NOVENTA E DOIS CENTAVOS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) o valor previsto neste artigo 4º, INCISO iiii, ALÍNEA “A”, NÚMERO 3 – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12/2010 – DODF DE 23/12/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2011.

nOTA: fica atualizado para R$ 3.908.458,41 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA e um CENTAVOS) o valor previsto neste artigo 4º, iii, “a”, 3 – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2010.

nOTA: fica atualizado para R$ 3.752.000,01 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e um centavo) o valor previsto neste artigo 4º, iii, “a”, 3 – conforme ATO DECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – efeitos a partir de 01/01/2009.

b) comprovar a integralização de capital social em valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

nOTA: fica atualizado para r$ 62.884,38 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) o valor previsto neste artigo 4º, INCISO iiii ALÍNEA b – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DE 19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos a partir de 1°/1/2012.

nOTA: fica atualizado para r$ 59.229,90 (CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) o valor previsto neste artigo 4º, INCISO iiii ALÍNEA b – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12/2010 – DODF DE 23/12/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2011.

nOTA: fica atualizado para R$ 55.835,12 (CINQUENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO reais e DOZE centavos) o valor previsto neste artigo 4º, iii, “B”    conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 6/1/2010 – DODF DE 7/1/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2010.

nOTA: fica atualizado para R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscetnos reais) o valor previsto neste artigo 4º, iii, “b” – conforme ATO DECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – efeitos a partir de 01/01/2009.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II, considera-se faturamento mensal o total das saídas de mercadorias sob o amparo do REA/ICMS, com inclusão das vendas e transferências e exclusão dos cancelamentos, desfazimentos ou devoluções de venda.

nova redação dada ao § 1º do artigo 4º pelo decreto nº 29.816, de 10/12/08 – dodf de 11/12/08. efeitos retroativos a contar de 26 de junho de 2008.

§ 1° Para fins do disposto nos incisos II e III, considera-se faturamento mensal o total das saídas de mercadorias sob o amparo do REA/ICMS, com inclusão das vendas e transferências e exclusão dos cancelamentos, desfazimentos ou devoluções de venda.

§ 2º A alteração no quadro societário da empresa optante se sujeita à nova análise das condições de ingresso e permanência neste REA/ICMS.

§ 3º A alteração a que se refere o parágrafo anterior deverá ser informada no prazo de 30 (trinta) dias contados da alteração no órgão competente.

fica acrescentado o § 4º ao artigo 4º pelo decreto nº 29.669, de 31/10/08 – dodf de 3/11/08. Efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

nota: o decreto nº 29.669/2008 foi homologado pelo decreto legislativo nº 1.591/2008 – dodf de 6/1/09.

§ 4º Em substituição ao disposto na alínea “a” do inciso III deste artigo, o contribuinte poderá utilizar-se de mão-de-obra terceirizada, desde que comprove que os serviços contratados requerem a alocação de, no mínimo, 15 (quinze) empregados.

Art. 5º. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias constantes na legislação do imposto, o contribuinte optante pelo REA/ICMS deverá escriturar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE na forma e nos prazos previstos em legislação específica:

I - os créditos e débitos relativos às entradas e saídas de mercadorias pelo regime de apuração normal, procedendo ao estorno dos referidos registros, com a informação: “Estorno – REA/ICMS”; e

II - os débitos relativos a apuração pelo REA/ICMS previsto neste decreto, com a informação:

“Débitos relativos a apuração pelo REA/ICMS”.

Art. 6º. Será suspenso do regime, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte que:

I - descumprir obrigações acessórias ou condições de permanência, especificadas neste decreto, que não implique falta ou redução de pagamento do imposto;

II - omitir ou apresentar indicação incorreta de dados ou informações econômico-fiscais no LFE, que não implique falta ou recolhimento a menor do imposto a pagar;

III - não atender ao disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 4º; ou

IV - tiver sua inscrição no CF/DF suspensa.

§ 1º Ao contribuinte que incorrer nas situações previstas nos incisos I a IV, deste artigo, será enviada notificação com prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para saneamento da irregularidade.

§ 2º No caso da suspensão, o contribuinte será intimado para conhecimento, podendo retornar à sistemática pelo REA/ICMS a partir do mês subseqüente ao atendimento.

§ 3º A suspensão terá prazo máximo de três meses, contado a partir do primeiro dia do mês da constatação do fato que a motivou.

§ 4º Na apuração pelo regime normal, no período de suspensão, o contribuinte utilizar-se-á dos créditos proporcionais às saídas realizadas no período.

Art. 7º. Será excluído de ofício do REA/ICMS de que trata este decreto, por meio de Termo de Exclusão – TEX/REA/ICMS, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte que:

I - reincidir em hipótese que enseje suspensão do regime;

II - deixar de atender ao disposto nas alíneas “a” a “e” do inciso II do § 1º do art. 1º, observado o disposto no art. 6º;

III - deixar de atender ao disposto no inciso III, após a data da opção, ou no inciso IV, ambos do § 1º do art. 1º;

IV - que não proceder, no caso em que a operação no REA/ICMS seja vedada, conforme o disposto no § 5º do art. 1º;

V - incidir nas hipóteses previstas nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 2º, observado o disposto no art. 6º;

VI - deixar de recolher as contribuições a que se refere o inciso II do art. 4º;

VII - esteja irregular com sua obrigação tributária principal concernente aos valores lançados, não lançados ou lançados a menor, no Livro Fiscal Eletrônico - LFE ou em livros e documentos fiscais, ainda que referente a períodos anteriores ao da eficácia da opção de que trata este decreto;

VIII - incorrer em qualquer das situações previstas no § 2° do art. 62 da Lei Complementar nº. 4, de 30 de dezembro de 1994, observado o resultado do julgamento em definitivo do respectivo processo na instância administrativa;

IX – omitir ou apresentar indicação incorreta de dados ou informações econômico-fiscais no LFE que implique falta ou recolhimento a menor do imposto a pagar, observado o disposto no inciso X;

X - descumprir obrigações acessórias que resulte na falta ou redução do recolhimento do imposto devido por mais de duas vezes, ou condições de permanência, especificadas neste decreto, que implique falta ou redução do imposto a pagar, sem prejuízo do disposto no § 1º.

§ 1º Ao contribuinte que incorrer em qualquer das situações previstas nos incisos II, IV, V, VII, IX e X deste artigo, será enviada notificação com prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para saneamento da irregularidade, sob pena de exclusão.

§ 2º No caso de atendimento integral, após o prazo, da notificação prevista no § 1º deste artigo e antes da publicação do Termo de Exclusão – TEX/REA/ICMS não será aplicada a pena prevista no caput deste artigo, desde que o contribuinte não seja reincidente no descumprimento dos prazos das notificações previstas neste decreto.

§ 3º Nos casos dos incisos II, III, IV, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, o contribuinte excluído do tratamento tributário ficará obrigado a recolher o imposto próprio devido pela sistemática normal de apuração, a contar do mês em que ocorreu o fato que motivou a exclusão.

§ 4º No caso dos incisos I e V, do caput deste artigo, o contribuinte excluído do tratamento tributário ficará obrigado a recolher o imposto próprio devido pela sistemática normal de apuração, a contar do mês subseqüente ao da exclusão.

§ 5º O contribuinte será excluído, ainda, do regime previsto neste decreto:

I - caso a contraprova prevista no § 2º não seja apresentada no prazo da notificação ou seja considerada insuficiente pelo Fisco, observado o disposto no § 7º deste artigo;

II - quando for notificado pessoalmente ou por meio de seu preposto, nos termos do § 1º deste artigo, não cumprir integralmente a notificação dentro do prazo;

III - se ultrapassar o prazo previsto no § 3º do art. 6º.

§ 6º A exclusão do regime, em decorrência das hipóteses previstas neste artigo, dar-se-á em duas instâncias administrativas, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

§ 7º O contribuinte terá vinte dias, a partir da data da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, do Termo de Exclusão – TEX/REA/ICMS do regime especial, para apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

§ 8º O contribuinte excluído do regime de que trata este decreto somente poderá retornar mediante novo requerimento, observado:

I - as condições de ingresso e de permanência no regime;

II - o interstício mínimo de seis meses, contados da data da publicação do ato que determinou sua exclusão em definitivo, observado o disposto no § 9º deste artigo;

III - o cumprimento da obrigação que ensejou a exclusão de ofício.

§ 9º O contribuinte excluído do regime de que trata este decreto ficará impedido de retornar ao regime pelo período de cinco anos, quando a exclusão for determinada pela hipótese prevista no inciso VIII do caput deste artigo.

§ 10 Ao contribuinte excluído do regime, a pedido, fica facultado o seu retorno a qualquer tempo, observadas as condições de ingresso e de permanência no regime.

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 7º PELO DECRETO Nº 30.856 DE 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B DE 30/09/09.

Art. 7º. Será excluído de ofício do REA/ICMS de que trata este decreto, por meio de Termo de Exclusão – TEX/REA/ICMS, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte que: (NR)

nota: Fica excluída, em caráter excepcional, a imposição da penalidade prevista no caput deste artigo 7º, aos contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS de que trata a Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008, que, no período de 1º a 31 de maio de 2010, realizaram operação com mercadorias destinadas a pessoas não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. decreto n° 31.888, de 08/07/10 – dodf de 09/07/10.

I - reincidir em hipótese que enseje suspensão do regime;

II - deixar de atender ao disposto nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do art. 1º, observado o disposto no art. 6º;

nova redação dada ao inciso ii do art. 7º pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

II – deixar de atender ao disposto nas alíneas “a” a “g” do inciso II do § 1º do art. 1º, observado o disposto no art. 6º; (NR)

III - deixar de atender ao disposto no inciso III do § 1º do art. 1º;

NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO III DO ART. 7° PELO DECRETO N° 31.579, DE 15/04/10 – DODF DE 16/04/10 - republicado no dodf de 23/4/10 – efeitos a partir de 1º/5/2010.

III – deixar de atender ao disposto no inciso III do § 1º e no § 13 do art. 1º.

IV - que não proceder, no caso em que a operação no REA/ICMS seja vedada, conforme o disposto no § 5º do art. 1º;

V - incidir nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 2º, observado o disposto no art. 6º;

VI - deixar de recolher as contribuições a que se refere o inciso II do art. 4º;

VII - esteja irregular com sua obrigação tributária principal concernente aos valores lançados, não lançados ou lançados a menor, no Livro Fiscal Eletrônico - LFE ou em livros e documentos fiscais, ainda que referente a períodos anteriores ao da eficácia da opção de que trata este decreto;

VIII - incorrer em qualquer das situações previstas no § 2° do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, observado o resultado do julgamento em definitivo do respectivo processo na instância administrativa;

IX – omitir ou apresentar indicação incorreta de dados ou informações econômico-fiscais no LFE que implique falta ou recolhimento a menor do imposto a pagar, observado o disposto no inciso X;

X - descumprir obrigações acessórias que resulte na falta ou redução do recolhimento do imposto devido por mais de duas vezes, ou condições de permanência, especificadas neste decreto, que implique falta ou redução do imposto a pagar, sem prejuízo do disposto no § 1º.

§ 1º Ao contribuinte que incorrer em qualquer das situações previstas nos incisos II, IV, V, VI, VII,IX e X do caput deste artigo será enviada notificação com prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para saneamento da irregularidade, sob pena de exclusão.

§ 2º No caso de atendimento integral, após o prazo, da notificação prevista no § 1º deste artigo e antes da publicação do Termo de Exclusão – TEX/REA/ICMS não será aplicada a pena prevista no caput deste artigo, desde que o contribuinte não seja reincidente no descumprimento dos prazos das notificações previstas neste decreto.

§ 3º Nos casos dos incisos II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, o contribuinte excluído do tratamento tributário ficará obrigado a recolher o imposto próprio devido pela sistemática normal de apuração, a contar do mês em que ocorreu o fato que motivou a exclusão.

§ 4º No caso dos incisos I e V, do caput deste artigo, o contribuinte excluído do tratamento tributário ficará obrigado a recolher o imposto próprio devido pela sistemática normal de apuração, a contar do mês subseqüente ao da exclusão.

§ 5º O contribuinte será excluído, ainda, do regime previsto neste decreto:

I - caso a contraprova prevista no § 2º não seja apresentada no prazo da notificação ou seja considerada insuficiente pelo Fisco, observado o disposto no § 7º deste artigo;

II - quando for notificado pessoalmente ou por meio de seu preposto, nos termos do § 1º deste artigo, não cumprir integralmente a notificação dentro do prazo;

III - se ultrapassar o prazo previsto no § 3º do art. 6º.

§ 6º A exclusão do regime, em decorrência das hipóteses previstas neste artigo, dar-se-á em duas instâncias administrativas, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

§ 7º O contribuinte terá vinte dias, a partir da data da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, do Termo de Exclusão – TEX/REA/ICMS do regime especial, para apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

§ 8º O contribuinte excluído do regime de que trata este decreto somente poderá retornar mediante novo requerimento, observado:

I - as condições de ingresso e de permanência no regime;

II - o interstício mínimo de seis meses, contados da data da publicação do ato que determinou sua exclusão em definitivo, observado o disposto no § 9º deste artigo;

III - o cumprimento da obrigação que ensejou a exclusão de ofício.

§ 9º O contribuinte excluído do regime de que trata este decreto ficará impedido de retornar ao regime pelo período de cinco anos, quando a exclusão for determinada pela hipótese prevista no inciso VIII do caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo.

§ 10. Verificada a situação de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, a critério do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, mediante despacho fundamentado, poderá ser dispensada a aplicação da pena prevista no caput deste artigo se o contribuinte der causa a extinção do crédito tributário no prazo da notificação constante do respectivo auto de infração.

§ 11. Para fins da dispensa da aplicação da pena a que refere o § 10 deste artigo, a autoridade levará em consideração, entre outros, os seguintes fatores:

I - o tempo de permanência do contribuinte no REA/ICMS;

II - a não reincidência em qualquer das situações elencadas no § 2º do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994;

III - o faturamento anual da empresa em relação ao número de empregados;

IV - o recolhimento mensal de ICMS nos períodos posteriores à concessão do REA/ICMS.

Art. 8°. O contribuinte suspenso ou excluído, a pedido ou de ofício, do regime de apuração de que trata este decreto, ficará sujeito ao regime normal de apuração, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação tributária.

§ 1º Os créditos regularmente destacados nos documentos fiscais de entrada, referentes às mercadorias, que se encontrem no estoque na data da exclusão ou suspensão da empresa do regime de apuração previsto neste decreto, serão contabilizados e apropriados pelo contribuinte observando-se o seguinte:

I - as notas fiscais de entrada serão consideradas sempre a partir da última entrada, acrescentando-se as notas fiscais imediatamente anteriores até que se encontre a origem de todas as mercadorias constantes do estoque;

II - os créditos serão escriturados no Livro fiscal eletrônico – LFE no bloco específico de apuração do ICMS – campo Outros Créditos, no período seguinte ao da exclusão ou suspensão do regime tributário de que trata este decreto, com a seguinte observação: “Crédito referente à exclusão do REA/ICMS”;

NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 8º PELO DECRETO Nº 30.856 DE 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B DE 30/09/09.

II – os créditos serão escriturados no Livro Fiscal Eletrônico – LFE no bloco específico de apuração do ICMS – campo Outros Créditos, no período previsto para a exclusão ou suspensão do regime tributário de que trata este Decreto, com a seguinte observação; “Crédito referente à exclusão/suspensão do REA/ICMS. (NR)

III - o estoque de mercadorias inventariadas deverá ser escriturado no LFE em bloco próprio, identificando-se o lançamento com a expressão “exclusão ou suspensão do REA/ICMS”; e

IV - o valor do estoque apurado na forma deste parágrafo deverá ser registrado no LFE em bloco próprio no mês subseqüente ao da exclusão ou da suspensão.

§ 2º A exclusão a pedido do contribuinte terá eficácia a partir do mês subseqüente ao do requerimento.

§ 3º Após a solicitação de exclusão do regime especial pelo contribuinte, será verificado o cumprimento de todas as obrigações, observando-se os prazos estabelecidos neste decreto.

Art. 9º. A partir de 30 dias da eficácia da opção, a comercialização de mercadorias para adquirentes do Distrito Federal, por empresa estabelecida em outra unidade da federação pertencente a titular da optante, ou que com ela mantenha relações de interdependência, deverá ser feita por conta e ordem da optante.

§ 1º O não-cumprimento das disposições deste artigo, obrigará a optante a recolher, com os acréscimos legais:

I - o imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna do Distrito Federal e a interestadual da unidade federada do remetente, sobre o valor da operação realizada pelo remetente, se o valor da venda no período de apuração não ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor da optante;

II - as diferenças havidas entre as sistemáticas de apuração normal do imposto e a da opção, a partir do período de apuração da ocorrência do fato até a data da efetiva regularização, se o valor da venda no período de apuração ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor da optante.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se tão somente às operações realizadas com mercadorias submetidas ao regime especial de que trata este decreto, destinadas a terceiros.

Art. 10. A emissão dos documentos fiscais será efetuada na forma da legislação do imposto.

FICA ACRESCENTADO O ART. 10-A PELO DECRETO Nº 30.856 DE 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B DE 30/09/09.

Art. 10-A. Adotar-se-ão os procedimentos próprios da sistemática normal de apuração na ocorrência das operações previstas nos seguintes dispositivos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: (AC)

I - na Seção II do Capitulo VI do Título III do Livro I, quais sejam, Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias;

II - no Capítulo VII do Titulo III do Livro I, qual seja, Mercadoria Depositada ou Armazenada;

III - no Capítulo XI do Titulo III do Livro I, quais sejam, Distribuição e Entrega de Brinde ou Presente;

IV - no Capítulo XIV do Titulo III do Livro I, qual seja, Remessa para Industrialização por Ordem do Adquirente;

V - no Capítulo XV do Titulo III do Livro I, quais sejam, Operações com Bens do Ativo Imobilizado;

VI - no Capítulo XV-A do Titulo III do Livro I, quais sejam, Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas que Contenham em suas Composições Cádmio, Mercúrio e seus Compostos;

VII - no Capítulo XVI do Titulo III do Livro I, quais sejam, Relativas à Saída de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus;

FICA REVOGADO O INCISO VII DO ART. 10-A pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

VIII - no Capítulo XX do Titulo III do Livro I, quais sejam, Relativas a Operações de Consignação Mercantil;

IX – aquisição de materiais para uso ou consumo;

X – comodato.

Art. 11. Os regimes especiais previstos nos arts. 320-B e 320-D do Decreto nº. 18.955 de 22 de dezembro de 1997, ficam mantidos com as suas respectivas sistemáticas de apuração do imposto, forma e critérios de ingresso e permanência.

fica acrescentado o artigo 11-a pelo decreto nº 29.739, de 20/11/08 – dodf de 21/11/08.

Art. 11-A. Ficam nomeados, na condição de substituto tributário relativamente às operações com as mercadorias relacionadas no Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, os contribuintes optantes do regime de que trata este Decreto.

Art. 12. O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá editar normas complementares para garantir a fiel observância ao disposto neste decreto, em especial as relativas a medidas de monitoramento dos contribuintes optantes pelo REA/ICMS previsto neste decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – relativamente ao art. 11, a partir de 1º de março de 2008;

II – para os demais dispositivos, a partir de 1º de junho de 2008.

Brasília, 19 de junho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

 

_____________________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 120, de 24 de junho de 2008, páginas 1, 2, 3 e 4.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

(Mercadorias Sujeitas ao REA/ICMS e Percentual Fixo sobre as Saídas)

ITEM

MERCADORIAS

PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERESTADUAIS

PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERNAS

1

Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria, café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo “C”; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50 g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; e sabão em barra.”

1,10%

1,10%

2

a) Animais vivos das espécies; caprinos, ovinos, suínos e aves;

b) Animais vivos das espécies bufalinos, coelhos e rãs, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do seu abate;

c) Pescados constantes da Seção II do Anexo VIII no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

2,20%

3,30%

3

Animais vivos da espécie bovina

2,20%

2,20%

4

As carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate de aves constantes do item 4 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

1,10%

1,10%

 

revogado o item 4 pelo decreto nº 29.669, de 31/10/08dodf de 3/11/08. Efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

 

 

5

Outros produtos do gênero alimentício.

1,65%

3,30%

6

Outros produtos do gênero de higiene e limpeza.

2,75%

3,30%

7

Móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados nas posições 9401, 94,02 e 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH.

2,75%

3,30%

8

Vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117, e 6201 a 6217, da NCM/SH.

2,75%

3,30%

9

Artigos de papelaria.

2,75%

3,85%

10

Produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da NCM/SH.

2,75%

3,85%

11

Material para construção, material elétrico e ferragens, descritos na Seção III do Anexo VIII ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

1,10%

3,30%

12

Papel (Código NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823)

1,65%

1,65%

13

Produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos, listados no Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

1,10%

1,10%

14

Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, nas operações interestaduais, exceto Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94.

2,75%

-

15

Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94, nas operações interestaduais.

2,20%

-

 

nova redação dada ao item 15 pelo decreto nº 29.669, de 31/10/08dodf de 3/11/08. Efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

 

 

15

Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94. (NR)

2,20%

3,30%

 

acrescentado o item 16 pelo decreto nº 29.669, de 31/10/08dodf de 3/11/08. Efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

 

 

16

Eletro-eletrônicos; aparelhos telefônicos e de telecomunicações (exceto celulares); equipamento e material fotográfico e para laboratório fotográfico; equipamento e material óptico para laboratório óptico. (AC)

1,10%

 

3,85%

 

 

acrescentado o item 17 pelo decreto nº 29.669, de 31/10/08dodf de 3/11/08. Efeitos a partir de 30 de outubro de 2008.

 

 

17

Relógio; calculadoras; câmeras fotográficas e acessórios musicais; aparelhos de som, vídeo e imagem. (AC).

1,10%

3,85%

 

acrescentado o item 18 pelo decreto nº 29.859, de 17/12/08dodf de 18/12/08.

 

 

18

Aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vinhos sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, bem como bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana de melaço.

3%

5%

 

Fica acrescentado o item 19 pelo decreto nº 30.005, de 29/01/09 – DODF de 30/01/09.

 

 

 

fica revogado o item 19 pelo Decreto nº 30.176, de 17/3/09dodf de 18/3/09.

 

 

19

Aves frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, suas carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas.

1,10%

1,10%

19.1

O percentual de que trata esse item aplica-se, exclusivamente, aos frigoríficos/abatedouros estabelecidos no Distrito Federal optantes pelo regime desse Decreto.

 

 

 

Fica acrescentado o item 20 pelo decreto nº 30.005, de 29/01/09 – DODF de 30/01/09.

 

 

20

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas;

1,10%

1,10%

20.1

O percentual de que trata esse item aplica-se, exclusivamente, aos frigoríficos/abatedouros estabelecidos no Distrito Federal optantes pelo regime desse Decreto.

 

 

99

Outras mercadorias não relacionadas nos itens anteriores

2,75%

3,85%

FICA RENUMERADO O ANEXO ÚNICO PARA ANEXO I PELO DECRETO Nº 30.856 DE 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B DE 30/09/09.

ANEXO I

“ANEXO I AO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

(Mercadorias sujeitas ao REA/ICMS e Percentual Fixo sobre as Saídas)

ITEM

MERCADORIAS

PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERESTADUAIS

PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERNAS

 

 

Industrial

Atacadista e Distribuidor

Industrial

Atacadista e Distribuidor

1

Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria, café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; alho; leite tipo “C”; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50 g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; e sabão em barra.

1,10%

1,50%

1,10%

1,50%

Nova redação dada ao item 1 pelo Decreto nº 30.936, de 22/10/09 – DODF de 23/10/09.

 

1

Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria, café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; alho; leite tipo “C”; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50 g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; e sabão em barra.

1,10%

 

1,30%

 

1,10%   

 

1,30%

 

2

Açúcar refinado e cristal; e arroz

1,10%

1,50%

1,10%

1,50%

Nova redação dada ao item 2 pelo Decreto nº 30.936, de 22/10/09 – DODF de 23/10/09.

 

2

Açúcar refinado e cristal; e arroz

1,10%

1,30%

1,10%

1,30%

3

a) Animais vivos das espécies; caprinos, ovinos, suínos e aves;

b) Animais vivos das espécies bufalinos, coelhos e rãs, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do seu abate;

c) Pescados constantes da Seção II do Anexo VIII no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

2,20%

2,20%

3,30%

3,30%

4

Animais vivos da espécie bovina

2,20%

2,20%

2,20%

2,20%

5

Outros produtos do gênero alimentício.

1,65%

1,65%

3,30%

3,30%

6

Aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, suas carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas.

2,75%

2,75%

6,75%

6,75%

7

Os enchidos e produtos semelhantes, industrializados, resultantes do abate de carnes de aves.

2,75%

2,75%

3,00%

3,00%

8

Outros produtos do gênero de higiene e limpeza.

2,75%

2,75%

3,30%

3,30%

9

Móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados nas posições 9401, 94,02 e 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH.

2,0%

2,75%

2,75%

3,30%

10

Vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117, e 6201 a 6217, da NCM/SH.

2,0%

2,75%

2,75%

3,30%

11

Artigos de papelaria.

2,75%

2,75%

3,85%

3,85%

12

Produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da NCM/SH.

2,75%

2,75%

3,85%

3,85%

13

Material para construção, material elétrico e ferragens, descritos na Seção III do Anexo VIII ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

1,10%

1,10%

3,30%

3,30%

14

Papel (Código NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823)

1,65%

1,65%

1,65%

1,65%

15

Produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos, listados no Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

1,10%

1,10%

1,10%

1,10%

16

Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária por convênio ou protocolo, nas operações interestaduais, exceto Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94.

2,0%

2,75%

-

-

17

Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94.

2,20%

2,20%

3,30%

3,30%

18

Eletro-eletrônicos; aparelhos telefônicos e de telecomunicações (exceto celulares); equipamento e material fotográfico e para laboratório fotográfico; equipamento e material óptico para laboratório óptico.

1,10%

 

1,10%

 

3,85%

 

3,85%

 

19

Relógio; calculadoras; câmeras fotográficas e acessórios musicais; aparelhos de som, vídeo e imagem.

1,10%

1,10%

3,85%

3,85%

20

Aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vinhos sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, bem como bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana de melaço.

3%

3%

7%

7%

Nova redação dada ao item 20 pelo Decreto nº 30.936, de 22/10/09 – DODF de 23/10/09.

 

20

Aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vinhos sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, bem como bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana de melaço

3%

3%

5%

5%

21

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas;

1,10%

2,20%

1,10%

3,30%

21.1

O percentual de que trata este item aplica-se, exclusivamente, aos frigoríficos/abatedouros estabelecidos no Distrito Federal optantes pelo regime previsto neste Decreto.

 

 

 

 

22

Item 7 do Caderno III do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997

2,75%

2,75%

3,30%

3,30%

23

Item 8 do Caderno III do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997

2,75%

2,75%

3,30%

3,30%


24

Item 9 do Caderno III do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997

2,75%

2,75%

3,30%

3,30%

25

Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas;

2,75%

2,75%

3,85%

3,85%

Nova redação dada ao item 25 pelo Decreto nº 30.936, de 22/10/09 – DODF de 23/10/09.

25

Carnes de animais de espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas;

2,20%

2,20%

2,20%

2,20%

acrescentado o item 26 pelo decreto nº 31.141, de 9/12/09 – dodf de 10/12/09.

26

Derivados do leite, bebida láctea leite fermentado, iogurte, queijo, requeijão, sobremesa láctea.

1,10%

1,10%

1,10%

1,50%

99

Outras mercadorias não relacionadas nos itens anteriores

2,75%

2,75%

3,85%

3,85%

 

nova redação dada ao anexo i do decreto nº 29.179/2008 pelo decreto nº 33.296, de 31/10/11 – dodf de 1º/11/11. efeitos a partir de 1º/10/11.

ANEXO I AO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

(Mercadorias sujeitas ao REA/ICMS e Percentual Fixo sobre as Saídas)

ITEM

MERCADORIAS

PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERNAS

 

Industrial

Atacadista e Distribuidor

1

Biscoitos do tipo água e sal, cream cracker, maisena e maria, café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; alho; leite tipo “C”; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50 g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; e sabão em barra.

1,10%

 

1,30%

 

2

Açúcar refinado e cristal; e arroz

1,10%

1,30%

3

a) Animais vivos das espécies; caprinos, ovinos, suínos e aves;

b) Animais vivos das espécies bufalinos, coelhos e rãs, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do seu abate;

c) Pescados constantes da Seção II do Anexo VIII no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

3,30%

3,30%

4

Animais vivos da espécie bovina

2,20%

2,20%

5

Outros produtos do gênero alimentício.

3,30%

3,30%

6

Aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, suas carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas.

6,75%

6,75%

7

Os enchidos e produtos semelhantes, industrializados, resultantes do abate de carnes de aves.

3,00%

3,00%

8

Outros produtos do gênero de higiene e limpeza.

3,30%

3,30%

9

Móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados nas posições 9401, 94,02 e 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH.

2,75%

3,30%

10

Vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117, e 6201 a 6217, da NCM/SH.

2,75%

3,30%

11

Artigos de papelaria.

3,85%

3,85%

12

Produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da NCM/SH.

3,85%

3,85%

13

Material para construção, material elétrico e ferragens, descritos na Seção III do Anexo VIII ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

3,30%

3,30%

14

Papel (Código NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823)

1,65%

1,65%

15

Produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não forem elaborados sob encomenda, exceto jogos, listados no Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

1,10%

1,10%

16

Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94.

3,30%

3,30%

17

Eletroeletrônicos; aparelhos telefônicos e de telecomunicações (exceto celulares); equipamento e material fotográfico e para laboratório fotográfico; equipamento e material óptico para laboratório óptico.

3,85%

 

3,85%

 

18

Relógio; calculadoras; câmeras fotográficas e acessórios musicais; aparelhos de som, vídeo e imagem.

3,85%

3,85%

19

Aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vinhos sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, bem como bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana de melaço

5%

5%

20

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas;

1,10%

3,30%

20.1

O percentual de que trata este item aplica-se, exclusivamente, aos frigoríficos/abatedouros estabelecidos no Distrito Federal optantes pelo regime previsto neste Decreto.

 

 

21

Item 7 do Caderno III do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997

3,30%

3,30%

22

Item 8 do Caderno III do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997

3,30%

3,30%

 

nota: vide art. 2º do decreto nº 32.943/2011 que revoga o item 9 do caderno iii do anexo iv do decreto 18.955/1997.

 

 


23

Item 9 do Caderno III do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997

3,30%

3,30%

24

Carnes de animais de espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas;

2,20%

2,20%

25

Derivados de leite, bebida láctea leite fermentado, iogurte, queijo, requeijão, sobremesa láctea.

1,10%

1,50%

99

Outras mercadorias não relacionadas nos itens anteriores

3,85%

3,85%”


FICA CRIADO O ANEXO II PELO DECRETO Nº 30.856 DE 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO B DE 30/09/09.

ANEXO II

“ANEXO II AO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

(CNAE passíveis de inclusão no REA)

CNAE 2.0

Descrição

A0142300

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal

A0210108

Produção de carvão vegetal - florestas plantadas

A0210199

Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas

A0220902

Produção de carvão vegetal - florestas nativas

B0722702

Beneficiamento de minério de estanho

B0724302

Beneficiamento de minério de metais preciosos

B0729405

Beneficiamento de minérios de cobre chumbo

B0810010

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

C1011203

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

C1011204

Frigorífico - abate de bufalinos

C1012103

Frigorífico - abate de suínos

C1012104

Matadouro - abate de suínos sob contrato

acrescentados os códigos cnae: c1013901 E c1013902 pelo decreto n° 31.428 de 16/03/10 – dodf de 17/03/10, E CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS PELOS CONTRIBUINTES CLASSIFICADOS COM ATIVIDADE PRINCIPAL NESSES CÓDIGOS E OPTANTES DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS DE QUE TRATA ESTE DECRETO, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DISCRIMINADAS NO PERÍODO DE 30/09/2009 ATÉ 17/03/10 CONFORME ART. 2° DO DECRETO N° 31.428/10.

C1013901

Fabricação de produtos de carne

C1013902

Preparação de subprodutos do abate

C1020102

Fabricação de conservas de peixes crustáceos e moluscos

C1031700

Fabricação de conservas de frutas

C1032501

Fabricação de conservas de palmito

C1032599

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais exceto palmito

C1033301

Fabricação de sucos concentrados de frutas

C1033302

Fabricação de sucos de frutas hortaliças e legumes

C1041400

Fabricação de óleos vegetais em bruto exceto óleo de milho

C1042200

Fabricação de óleos vegetais refinados exceto óleo de milho

C1043100

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

C1051100

Preparação do leite

C1052000

Fabricação de laticínios

C1053800

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

C1061901

Beneficiamento de arroz

C1061902

Fabricação de produtos do arroz

C1062700

Moagem de trigo e fabricação de derivados

C1063500

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

C1064300

Fabricação de farinha de milho e derivados exceto óleos de milho

C1065101

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

C1065102

Fabricação de óleo de milho em bruto

C1065103

Fabricação de óleo de milho refinado

C1066000

Fabricação de alimentos para animais

C1069400

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

C1071600

Fabricação de açúcar em bruto

C1072401

Fabricação de açúcar de cana refinado

C1072402

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

C1081301

Beneficiamento de café

C1081302

Torrefação e moagem de café

C1082100

Fabricação de produtos à base de café

C1091100

Fabricação de produtos de panificação

C1092900

Fabricação de biscoitos e bolachas

C1093701

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

C1093702

Fabricação de frutas cristalizadas balas e semelhantes

C1094500

Fabricação de massas alimentícias

C1095300

Fabricação de especiarias molhos

C1096100

Fabricação de alimentos e pratos prontos

C1099601

Fabricação de vinagres

C1099602

Fabricação de pós alimentícios

C1099603

Fabricação de fermentos e leveduras

C1099604

Fabricação de gelo comum

C1099605

Fabricação de produtos para infusão (chá mate

C1099606

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

C1099699

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

C1111901

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

C1111902

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

C1112700

Fabricação de vinho

C1113501

Fabricação de malte inclusive malte uísque

C1113502

Fabricação de cervejas e chopes

C1121600

Fabricação de águas envasadas

C1122401

Fabricação de refrigerantes

C1122402

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

C1122403

Fabricação de refrescos xaropes e pós para refrescos

C1122499

Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente

C1210700

Processamento industrial do fumo

C1220401

Fabricação de cigarros

C1220402

Fabricação de cigarrilhas e charutos

C1220403

Fabricação de filtros para cigarros

C1220499

Fabricação de outros produtos do fumo exceto cigarros

C1311100

Preparação e fiação de fibras de algodão

C1312000

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais exceto algodão

C1313800

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

C1314600

Fabricação de linhas para costurar e bordar

C1321900

Tecelagem de fios de algodão

C1322700

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais exceto algodão

C1323500

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

C1330800

Fabricação de tecidos de malha

C1351100

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

C1352900

Fabricação de artefatos de tapeçaria

C1353700

Fabricação de artefatos de cordoaria

C1354500

Fabricação de tecidos especiais inclusive artefatos

C1359600

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

C1411801

Confecção de roupas íntimas

C1412602

Confecção sob medida

C1412603

Facção de peças do vestuário exceto roupas íntimas

C1413401

Confecção de roupas profissionais exceto sob medida

C1413402

Confecção sob medida

C1414200

Fabricação de acessórios do vestuário exceto para segurança e proteção

C1421500

Fabricação de meias

C1422300

Fabricação de artigos do vestuário produzidos em malharias e tricotagens

C1510600

Curtimento e outras preparações de couro

C1521100

Fabricação de artigos para viagem bolsas e semelhantes de qualquer material

C1529700

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

C1531901

Fabricação de calçados de couro

C1532700

Fabricação de tênis de qualquer material

C1533500

Fabricação de calçados de material sintético

C1539400

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

C1540800

Fabricação de partes para calçados

C1621800

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada prensada e aglomerada

C1622601

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

C1622602

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

C1622699

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

C1623400

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

C1629301

Fabricação de artefatos diversos de madeira exceto móveis

C1629302

Fabricação de artefatos diversos de cortiça bambu

C1710900

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

C1721400

Fabricação de papel

C1722200

Fabricação de cartolina e papel-cartão

C1731100

Fabricação de embalagens de papel

C1732000

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

C1733800

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

C1741901

Fabricação de formulários contínuos

C1741902

Fabricação de produtos de papel cartolina

C1742701

Fabricação de fraldas descartáveis

C1742702

Fabricação de absorventes higiênicos

C1742799

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

C1749400

Fabricação de produtos de pastas celulósicas papel

C1921700

Fabricação de produtos do refino de petróleo

C1922501

Formulação de combustíveis

C1922502

Rerrefino de óleos lubrificantes

C1922599

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo

C1931400

Fabricação de álcool

C1932200

Fabricação de biocombustíveis

ficam excluídos os códigos cnae: c1921700, c1922501, c1922502, c1922599, c1931400 e c1932200 pelo decreto n° 31.428 de 16/03/10 – dodf de 17/03/10

C2011800

Fabricação de cloro e álcalis

C2012600

Fabricação de intermediários para fertilizantes

C2013400

Fabricação de adubos e fertilizantes

C2014200

Fabricação de gases industriais

C2019301

Elaboração de combustíveis nucleares

FICA EXCLUÍDO O CÓDIGO CNAE: C2019301 PELO DECRETO N° 31.428 DE 16/03/10 – DODF DE 17/03/10

C2019399

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

C2021500

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

C2022300

Fabricação de intermediários para plastificantes resinas e fibras

C2029100

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

C2031200

Fabricação de resinas termoplásticas

C2032100

Fabricação de resinas termofixas

C2033900

Fabricação de elastômeros

C2040100

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

C2051700

Fabricação de defensivos agrícolas

C2052500

Fabricação de desinfestantes domissanitários

C2061400

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

C2062200

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

C2063100

Fabricação de cosméticos produtos de perfumaria e de higiene pessoal

C2071100

Fabricação de tintas vernizes

C2072000

Fabricação de tintas de impressão

C2073800

Fabricação de impermeabilizantes solventes e produtos afins

C2091600

Fabricação de adesivos e selantes

C2092401

Fabricação de pólvoras explosivos e detonantes

C2092402

Fabricação de artigos pirotécnicos

C2092403

Fabricação de fósforos de segurança

C2093200

Fabricação de aditivos de uso industrial

C2094100

Fabricação de catalisadores

C2099101

Fabricação de chapas filmes

C2099199

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

C2110600

Fabricação de produtos farmoquímicos

C2121101

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

C2121102

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

C2121103

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

C2122000

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

C2123800

Fabricação de preparações farmacêuticas

C2211100

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

C2219600

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

C2221800

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

C2222600

Fabricação de embalagens de material plástico

C2223400

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

C2229301

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

C2229302

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

C2229303

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção exceto tubos e acessórios

C2229399

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

C2311700

Fabricação de vidro plano e de segurança

C2312500

Fabricação de embalagens de vidro

C2319200

Fabricação de artigos de vidro

C2320600

Fabricação de cimento

C2330301

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado em série e sob encomenda

C2330302

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

C2330303

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

C2330304

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

C2330305

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

C2330399

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto cimento

C2341900

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

C2342701

Fabricação de azulejos e pisos

C2342702

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção exceto azulejos e pisos

C2349401

Fabricação de material sanitário de cerâmica

C2349499

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

C2392300

Fabricação de cal e gesso

C2399199

Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

C2411300

Produção de ferro-gusa

C2412100

Produção de ferroligas

C2421100

Produção de semi-acabados de aço

C2422901

Produção de laminados planos de aço ao carbono revestidos ou não

C2422902

Produção de laminados planos de aços especiais

C2423701

Produção de tubos de aço sem costura

C2423702

Produção de laminados longos de aço exceto tubos

C2424501

Produção de arames de aço

C2424502

Produção de relaminados trefilados e perfilados de aço

C2431800

Produção de tubos de aço com costura

C2439300

Produção de outros tubos de ferro e aço

C2441501

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

C2441502

Produção de laminados de alumínio

C2449101

Produção de zinco em formas primárias

C2449102

Produção de laminados de zinco

C2449103

Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia

C2511000

Fabricação de estruturas metálicas

C2512800

Fabricação de esquadrias de metal

C2513600

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

C2521700

Fabricação de tanques reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

C2522500

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor exceto para aquecimento central e para veículos

C2531401

Produção de forjados de aço

C2531402

Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

C2532201

Produção de artefatos estampados de metal

C2532202

Metalurgia do pó

C2541100

Fabricação de artigos de cutelaria

C2542000

Fabricação de artigos de serralheria exceto esquadrias

C2543800

Fabricação de ferramentas

C2550101

Fabricação de equipamento bélico pesado exceto veículos militares de combate

C2591800

Fabricação de embalagens metálicas

C2592601

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

C2592602

Fabricação de produtos de trefilados de metal exceto padronizados

C2593400

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

C2599399

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

C2621300

Fabricação de equipamentos de informática

C2622100

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

C2631100

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação peças e acessórios

C2632900

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação peças e acessórios

C2640000

Fabricação de aparelhos de recepção reprodução

C2651500

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida teste e controle

C2652300

Fabricação de cronômetros e relógios

C2660400

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

C2670101

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos peças e acessórios

C2670102

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos peças e acessórios

C2680900

Fabricação de mídias virgens magnéticas e ópticas

C2710401

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada peças e acessórios

C2710402

Fabricação de transformadores indutores

C2710403

Fabricação de motores elétricos peças e acessórios

C2721000

Fabricação de pilhas baterias e acumuladores elétricos

C2731700

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

C2732500

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

C2733300

Fabricação de fios cabos e condutores elétricos isolados

C2740601

Fabricação de lâmpadas

C2740602

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

C2751100

Fabricação de fogões refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

C2759799

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente peças e acessórios

C2790201

Fabricação de eletrodos contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico

C2790202

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

C2790299

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente D321070000 C2610800

C2811900

Fabricação de motores e turbinas peças e acessórios

C2812700

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos peças e acessórios

C2813500

Fabricação de válvulas registros e dispositivos semelhantes

C2814301

Fabricação de compressores para uso industrial

C2814302

Fabricação de compressores para uso não industrial peças e acessórios

C2815101

Fabricação de rolamentos para fins industriais

C2815102

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

C2821601

Fabricação de fornos industriais aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas

C2821602

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais peças e acessórios

C2822401

Fabricação de máquinas

C2822402

Fabricação de máquinas equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

C2823200

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial peças e acessórios

C2824101

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

C2824102

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial

C2825900

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

C2829101

Fabricação de máquinas de escrever calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

C2829199

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente peças e acessórios

C2831300

Fabricação de tratores agrícolas peças e acessórios

C2832100

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

C2833000

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária peças e acessórios

C2840200

Fabricação de máquinas-ferramenta peças e acessórios

C2851800

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo peças e acessórios

C2852600

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral peças e acessórios

C2853400

Fabricação de tratores peças e acessórios

C2854200

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem pavimentação e construção

C2861500

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica peças e acessórios

C2862300

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos bebidas e fumo

C2863100

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil peças e acessórios

C2864000

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário do couro e de calçados

C2865800

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose papel e papelão e artefatos

C2866600

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico

C2869100

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente peças e acessórios D297180000

C2910701

Fabricação de automóveis camionetas e utilitários

C2910702

Fabricação de chassis com motor para automóveis camionetas e utilitários

C2910703

Fabricação de motores para automóveis camionetas e utilitários

C2920401

Fabricação de caminhões e ônibus

C2920402

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

C2930101

Fabricação de cabines carrocerias e reboques para caminhões

C2930102

Fabricação de carrocerias para ônibus

C2930103

Fabricação de cabines carrocerias e reboques para outros veículos automotores

C2941700

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

C2942500

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

C2943300

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

C2944100

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

C2945000

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores exceto baterias

C2949201

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

C2949299

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

C3031800

Fabricação de locomotivas vagões e outros materiais rodantes

C3032600

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

C3041500

Fabricação de aeronaves

C3042300

Fabricação de turbinas

C3050400

Fabricação de veículos militares de combate

C3091100

Fabricação de motocicletas peças e acessórios

C3092000

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados peças e acessórios

C3099700

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

C3101200

Fabricação de móveis com predominância de madeira

C3102100

Fabricação de móveis com predominância de metal

C3103900

Fabricação de móveis de outros materiais exceto madeira e metal

C3104700

Fabricação de colchões

C3211602

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

C3212400

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

C3220500

Fabricação de instrumentos musicais peças e acessórios

C3230200

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

C3240001

Fabricação de jogos eletrônicos

C3240002

Fabricação de mesas de bilhar de sinuca e acessórios não associada à locação D369430200

C3240099

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

C3250701

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico

C3250702

Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico

C3250704

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral exceto sob encomenda

C3250705

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

C3250707

Fabricação de artigos ópticos

C3250708

Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

C3291400

Fabricação de escovas pincéis e vassouras

C3292201

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

C3292202

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

C3299001

Fabricação de guarda-chuvas e similares

C3299002

Fabricação de canetas lápis e outros artigos para escritório

C3299003

Fabricação de letras

C3299004

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

C3299005

Fabricação de aviamentos para costura

C3299099

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

D3513100

Comércio atacadista de energia elétrica

FICA EXCLUÍDO O CÓDIGO CNAE: D3513100 PELO DECRETO N° 31.428 DE 16/03/10 – DODF DE 17/03/10

G4511103

Comércio por atacado de automóveis camionetas e utilitários novos e usados

G4511104

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

G4511105

Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

G4511106

Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

G4530701

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

G4530702

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

G4541201

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

G4541202

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

G4621400

Comércio atacadista de café em grão

G4622200

Comércio atacadista de soja

G4623101

Comércio atacadista de animais vivos

G4623102

Comércio atacadista de couros lãs

G4623103

Comércio atacadista de algodão

G4623104

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

G4623105

Comércio atacadista de cacau

G4623106

Comércio atacadista de sementes flores

G4623107

Comércio atacadista de sisal

G4623108

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

G4623109

Comércio atacadista de alimentos para animais

G4623199

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

G4631100

Comércio atacadista de leite e laticínios

G4632001

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

G4632002

Comércio atacadista de farinhas amidos e féculas

G4632003

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados farinhas

G4633801

Comércio atacadista de frutas verduras

G4633802

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

G4633803

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

G4634601

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

acrescentado o código cnae: G4634602 pelo decreto n° 31.428 de 16/03/10 – dodf de 17/03/10, E CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS PELOS CONTRIBUINTES CLASSIFICADOS COM ATIVIDADE PRINCIPAL NESSS CÓDIGO E OPTANTE DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS DE QUE TRATA ESTE DECRETO, RELATIVAMENTE À OPERAÇÃO DISCRIMINADA NO PERÍODO DE 30/09/2009 ATÉ 17/03/10 CONFORME ART. 2° DO DECRETO N° 31.428/10.

G4634602

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

G4634603

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

G4634699

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

G4635401

Comércio atacadista de água mineral

G4635402

Comércio atacadista de cerveja chope e refrigerante

G4635403

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

G4635499

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

G4636201

Comércio atacadista de fumo beneficiado

G4636202

Comércio atacadista de cigarros cigarrilhas e charutos

G4637101

Comércio atacadista de café torrado moído e solúvel

G4637102

Comércio atacadista de açúcar

G4637103

Comércio atacadista de óleos e gorduras

G4637104

Comércio atacadista de pães bolos

G4637105

Comércio atacadista de massas alimentícias

G4637106

Comércio atacadista de sorvetes

G4637107

Comércio atacadista de chocolates confeitos

G4637199

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

G4639701

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

G4639702

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

G4641901

Comércio atacadista de tecidos

G4641902

Comércio atacadista de artigos de cama mesa e banho

G4641903

Comércio atacadista de artigos de armarinho

G4642701

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios exceto profissionais e de segurança

G4642702

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

G4643501

Comércio atacadista de calçados

G4643502

Comércio atacadista de bolsas malas e artigos de viagem

G4644301

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

G4645101

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico cirúrgico

G4645102

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

G4645103

Comércio atacadista de produtos odontológicos

G4646001

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

G4646002

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

G4647801

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

G4647802

Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações

G4649401

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstic

G4649402

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

G4649403

Comércio atacadista de bicicletas triciclos e outros veículos recreativos

G4649404

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

G4649405

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria persianas e cortinas

G4649406

Comércio atacadista de lustres luminárias e abajures

G4649407

Comércio atacadista de filmes CDs

G4649408

Comércio atacadista de produtos de higiene limpeza e conservação domiciliar

G4649409

Comércio atacadista de produtos de higiene limpeza e conservação domiciliar

G4649410

Comércio atacadista de jóias relógios e bijuterias

G4649499

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

G4651601

Comércio atacadista de equipamentos de informática

G4651602

Comércio atacadista de suprimentos para informática

G4652400

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

G4661300

Comércio atacadista de máquinas aparelhos e equipamentos para uso agropecuário partes e peças

G4662100

Comércio atacadista de máquinas

G4663000

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial partes e peças

G4664800

Comércio atacadista de máquinas aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar partes e peças

G4665600

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial partes e peças

G4669901

Comércio atacadista de bombas e compressores partes e peças

G4669999

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente partes e peças

G4671100

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

G4672900

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

G4673700

Comércio atacadista de material elétrico

G4674500

Comércio atacadista de cimento

G4679601

Comércio atacadista de tintas vernizes e similares

G4679602

Comércio atacadista de mármores e granitos

G4679603

Comércio atacadista de vidros espelhos e vitrais

G4679604

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

G4679699

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

G4681801

Comércio atacadista de álcool carburante biodiesel

G4681802

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

G4681803

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal exceto álcool carburante

G4681804

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

G4681805

Comércio atacadista de lubrificantes

G4682600

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

FICAM EXCLUÍDOS OS CÓDIGOS CNAE: G4681801, G4681802, G4681803, G4681804, G4681805 E G4682600 PELO DECRETO N° 31.428 DE 16/03/10 – DODF DE 17/03/10

G4683400

Comércio atacadista de defensivos agrícolas adubos

G4684201

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

G4684202

Comércio atacadista de solventes

G4684299

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

G4685100

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos exceto para construção

G4686901

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

G4686902

Comércio atacadista de embalagens

G4687701

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

G4687702

Comércio atacadista de resíduos e sucatas nãometálicos exceto de papel e papelão

G4687703

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

G4689301

Comércio atacadista de produtos da extração mineral exceto combustíveis

G4689302

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

G4689399

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

G4691500

Comércio atacadista de mercadorias em geral

G4692300

Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de insumos agropecuários

G4693100

Comércio atacadista de mercadorias em geral sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários