Decreto 29266 de 10-07-2008 Introduz alt. Dec. 18955-97 ICMS (195ª alteração)

DECRETO Nº 29.266, DE 10 DE JULHO DE 2008.

Publicação DODF nº 133, de 11/07/08 – Pág. 6.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, (195ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º. O número 4 da alínea “c” do inciso I do artigo 29 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29..………...

I - ......................

..................

c) ........................

.....................................

4) que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, deixou de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006 (NR).”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA