Lei 2934 - Altera Lei 33 Cria CAT

LEI Nº 2.934, DE 22 DE MARÇO DE 2002

PUBLICAÇÃO DODF Nº 65 DE 08/04/02

Folha nº 01

Altera dispositivo da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, que cria a Carreira Auditoria Tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, com as alterações posteriores, fica alterado como segue:

“Art. 3º ............................................................................................................

II – do Técnico Tributário e do Fiscal Tributário as atividades relativas à análise de processos de jurisdição voluntária dos tributos da competência do Distrito Federal, bem como as relativas ao lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos indiretos – no que se refere a mercadorias em trânsito, ao levantamento físico de estoques pertinentes a contribuintes inscritos ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e microempresas e empresas de pequeno porte – e dos tributos diretos da competência do Distrito Federal.”

Art. 2º Os atos praticados pelos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Tributário e de Fiscal Tributário, anteriormente à vigência desta Lei, ficam convalidados para todos os efeitos legais decorrentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de março de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ