Ato Declaratório 003de 20-12-2004 Declara valores atual. multas exercício de 2005

ATO DECLARATÓRIO Nº 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.

Publicação DODFnº 243, de 23/12/04 – Pág. 1.

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2005.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 382, de 16 de dezembro de 2004, DECLARA:

Art. 1º Os valores atualizados das multas por descumprimento de obrigação acessória previstos no art. 63 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e no art. 66 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e especificados e graduados nos arts. 364 a 377 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, são:

I – relativamente aos arts. 358, Inc II, 364, inc. I; 365, inc. I; 366; 368, incs. I e III; 371; 374, inc. II; e 375; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 927,41;

II – relativamente aos arts. 358, Inc I, 364, inc. II; 365, inc. II; 368, incs. II e IV; 369; 372, inc. III; 374, inc. I; e 376; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 556,45;

III - relativamente aos arts. 367; 370; 372, inc. II; e 377, parágrafo único, inc. II; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 370,97;

IV - relativamente aos arts. 372, inc. I; 373; e 377, caput e parágrafo único, inc. I; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: R$ 185,48.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também à administração do ISS, por força do art. 73 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

Art. 2º O valor atualizado da multa por descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei Complementar nº 53, de 26 de dezembro de 1997, é de R$ 1.479,57.

Art. 3º O valor atualizado de que trata o art. 1º do Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, é de R$ 362,53.

Art. 4º O valor atualizado de que trata o art. 1º do Decreto nº 24.459, de 16 de março de 2004, é de R$ 21,16.

Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO