Instrução Normativa 3-2016 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de CND para transcrição de imóveis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2016. (*)

Publicada no DODF nº 55, de 22/03/2016. Pág.6.

Republicada no DODF nº 61, de 31/03/2016. Págs. 6 e 7.

Alteração: Instrução Normativa nº 19, de 23/09/16 – DODF de 27/09/16.

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos para lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do artigo 21, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal), e tendo em vista o disposto no art. nº 46 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, (Código Tributário do Distrito Federal - CTDF), no art. 205, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional - CTN), no art. 8º, da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006 e no art.11 da Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006.

Considerando que o artigo 205, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, determina que a Lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 206 do mesmo diploma legal;

Considerando o que dispõe o artigo 46, da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, quanto à obrigatoriedade de apresentação de prova da inexistência de débitos tributários, incidentes sobre o imóvel, antes da realização de transações ali especificadas;

Considerando que os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis, respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto devido, RESOLVE:

Art. 1º A lavratura, inscrição ou transcrição de atos relativos a imóveis, que implique a transmissão de propriedade ou de direitos a eles relativos, somente poderá ocorrer mediante a apresentação da certidão negativa de débitos tributários, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, relativos ao imóvel, até a data da operação.

§ 1º A obrigatoriedade disposta no caput poderá ser suprida com a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.

§ 2º A certidão deverá, obrigatoriamente, ser mencionada nos atos de que trata este artigo.

acrescentado o § 3º ao art. 1º pela instrução normativa nº 19, de 23/09/16 – dodf de 27/09/16.

§ 3º Fica dispensada a apresentação da certidão, na hipótese de doação de imóveis destinados a regularização fundiária, da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP para a União ou para o Distrito Federal, devendo a destinação constar do instrumento ou ato que servir de título à transmissão. (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR

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(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicado no DODF nº 55, de 22/03/2016, pág. 06.