Instrução Normativa nº 3 - Dispensa apresentação de declaração de IR de sócios

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC Nº 03, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Publicada no DODF nº 73, de 17/04/2017. Pág. 15.

Dispensa apresentação de declaração de imposto de renda dos sócios de qualquer contribuinte substituto tributário quando for constituído como sociedade anônima de capital aberto.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de simplificar o procedimento de concessão e alteração cadastral para empresas de grande porte, como sociedades anônimas de capital aberto;

Considerando o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 331 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que as empresas sujeitas a inscrição especial, conforme definido na Subseção I-B, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, são substitutas tributárias sujeitas às regras dos Convênios ICMS 81/93 e 114/03, RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes substitutos tributários constituídos como Sociedade Anônima de capital aberto ficam dispensados da apresentação dos documentos previstos no inciso I do artigo 27-C e no inciso IX do artigo 331, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, quando da inscrição ou alteração do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR