Decreto 30630 de 29-07-2009 Altera Dec. 29396-08 regulamenta L 4159-08

DECRETO Nº 30.630, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Publicação DODF nº 146, de 30/07/09 – Pág. 4.

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 29.396, de  13 de agosto de2008, com a seguinte redação:

"Art. 3º ........

Parágrafo único. Para efeito de cálculo e distribuição do crédito a que se refere o caput, serão considerados:

I - a proporção entre o valor do documento fiscal referente a cada aquisição e o valor total dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador no respectivo mês;

II - o total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições;

III - as correções efetuadas pelo contribuinte por meio de reenvio do Livro Fiscal Eletrônico para o respectivo mês.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, o inciso II do § 2º do artigo 2º e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Brasília, 29 de julho de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA