Decreto 31142 de 09-12-2009 Altera Dec. 25508-05 ISS

DECRETO Nº 31.142, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

Publicação DODF nº 238, de 10/12/09 – Pág. 3.

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 ................

.............................

III - comprovante de registro em órgão de classe, comprovante de conclusão de ensino médio ou superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, conforme o caso (NR);

............................”

II - o inciso I do artigo 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61 ...........

I - profissional autônomo de nível superior todo aquele que, habilitado por escola de ensino

superior, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico (NR);

............................”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 2009.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA