Decreto 31452 de 22-03-2010 Aprovar normas para GTIT e do AQ instituidos pela L 4426-09

DECRETO 31.452, DE 22 DE MARÇO DE 2010.

Publicação DODF 56, de 23/03/10 – Págs. 6 a 9.

Decreto n° 32.211, de 15/9/10 – DODF de 16/9/10. Alteração.

Aprovar normas para concessão da Gratificação de Titulação - GTIT e do Adicional de Qualificação - AQ instituídos pela Lei 4.426, de 18 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO a Política de Gestão de Pessoas do Distrito Federal, instituída pelo Decreto 29.814, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a necessidade de se promover diretrizes para que a valorização e a profissionalização dos servidores se deem com base em resultados, vinculados ao atendimento do cidadão e à efetividade dos gastos públicos;

CONSIDERANDO que referido Decreto tem, como uma de suas diretrizes, o desenvolvimento e a capacitação dos servidores como estratégia de gestão por resultados e estabelece, ainda, que o processo de gestão de pessoas consiste na capacidade do Sistema de adotar e gerenciar práticas que permitam conciliar expectativas e necessidades dos servidores com as dos órgãos integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, de modo a gerar satisfação pessoal e melhor desempenho profissional, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A Gratificação de Titulação - GTIT e o Adicional de Qualificação – AQ, previstos nos artigos 24 a 33 da Lei Distrital 4.426, de 18 de novembro de 2009, serão concedidos aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, na forma estabelecida neste regulamento.

Art. 2º. Para fins deste Decreto ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - GTIT: parcela remuneratória vinculada à apresentação de diploma de doutorado, mestrado e graduação e certificados de pós-graduação lato sensu e ensino médio;

II – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ: parcela remuneratória vinculada à apresentação de certificados de cursos de capacitação e desenvolvimento, presencial ou à distância, e que tenham pertinência com as atribuições do cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício;

III – diploma de Doutorado: obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de dissertação ou de tese;

IV – diploma de Mestrado: obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese;

V – certificado de Pós-Graduação lato sensu: obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, incluindo-se nesta categoria os cursos de especialização e os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

VI – diploma de Curso Superior: obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo;

VII – certificado de Ensino Médio: obtido em razão da conclusão do ensino médio ou habilitação legal equivalente referentes à etapa final da educação básica, e;

VIII – certificado de capacitação e desenvolvimento: obtido por meio da participação, com aproveitamento, em cursos voltados à aquisição ou ampliação do conhecimento ou ao desenvolvimento de habilidades e atitudes relacionados às atribuições do cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício do servidor.

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO

Art. 3º. A Gratificação de Titulação – GTIT será concedida nos percentuais previstos no artigo 25 da Lei 4.426, de 18 de novembro de 2009, mediante a apresentação de diplomas ou certificados. Parágrafo único. O servidor não receberá, cumulativamente, o valor de mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a V do art. 25 da Lei 4.426, de 18 de novembro de 2009.

Art. 4º. Os diplomas de doutorado, mestrado e graduação e os certificados de pós-graduação lato sensu só serão aceitos se expedidos por Instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, conforme legislação específica.

Art. 5º. Os certificados de conclusão de curso de nível médio só serão aceitos se expedidos por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio dos sistemas de ensino.

Art. 6º. Os diplomas ou certificados expedidos por instituições estrangeiras de ensino serão aceitos desde que devidamente revalidados ou reconhecidos em território nacional, na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III

DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Art. 7º. O Adicional de Qualificação – AQ será concedido nos percentuais previstos no artigo 27 da Lei 4.426, de 18 de novembro de 2009, mediante a apresentação dos respectivos certificados.

§ 1º Para os efeitos de concessão do AQ os certificados de que trata o caput terão validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão do curso de capacitação e desenvolvimento, cessando o direito ao recebimento do adicional de qualificação dele decorrente.

§ 2º O servidor não receberá, cumulativamente, o valor de mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a III do art. 27 da Lei 4.426, de 18 de novembro de 2009.

§ 3º O AQ não integra os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão.

Art. 8º. Os certificados apresentados deverão estar devidamente assinados pela instituição emissora e conter, obrigatoriamente: nome do curso, instituição, carga horária, período de realização e data de conclusão.

Art. 9º. Durante a validade do certificado a que se referir, a carga horária excedente de cursos de capacitação ou desenvolvimento constituirá banco de horas a ser aproveitado na hipótese de decadência de certificados mais antigos.

Art. 10. Considerar-se-ão, para fins de concessão do AQ, os cursos de capacitação ou desenvolvimento, presenciais ou à distância, realizados por instituições contratadas pelo órgão ou promovidos pela Escola de Governo e os realizados às expensas do servidor em instituições externas, desde que voltados para o aperfeiçoamento profissional e que guardem pertinência com as atribuições do cargo ocupado ou da unidade de lotação e exercício.

§ 1º Para fins de verificação da correlação do curso apresentado com a área de atuação do servidor, deverá ser analisada a descrição das atribuições da especialidade do cargo ocupado ou as competências regimentais da unidade de lotação e exercício.

§ 2º No caso de o curso de capacitação ou desenvolvimento guardar correlação, exclusivamente, com as competências da unidade de lotação e exercício do servidor e ocorrer relotação, a unidade de gestão de pessoas do órgão deverá proceder à imediata reavaliação da concessão do AQ.

Art. 11. O servidor cedido para órgão ou entidade fora do Governo do Distrito Federal não perceberá, durante seu afastamento, o adicional de que trata o artigo 7º.

Art. 12. Não se enquadram na definição de cursos de capacitação e desenvolvimento, para fins da concessão do Adicional de Qualificação:

I - aqueles que dão origem à percepção da Gratificação de que trata o art 3º;

II - reuniões de trabalho, participação em comissões, grupos de trabalho ou similares;

III - elaboração de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado e de tese para doutorado;

IV - horas/aula, disciplinas ou módulos cursados como parte de programa de curso de doutorado, mestrado, pós-graduação lato sensu ou graduação;

V - participação em palestras, seminários, encontros, painéis, fóruns de debates, feiras, congressos, conferências e workshops, permanecendo sua utilização para fins de promoção funcional;

VI - cursos de capacitação ou desenvolvimento com carga horária inferior a 8 (oito)horas/aula.

Art. 13. Os certificados de conclusão de cursos de capacitação ou desenvolvimento de que trata o inciso II do artigo 2º, expedidos em língua estrangeira, serão considerados se traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. A Gratificação de Titulação - GTIT e o Adicional de Qualificação – AQ a que se refere o artigo 1º deste Decreto não são devidos:

I - aos servidores integrantes das carreiras de Assistência Pública à Saúde, Médica, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Atividades Complementares de Segurança Pública, Magistério Público, Assistência a Educação, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Policial Civil e Delegado de Polícia do Distrito Federal; e

II - aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão que já se encontrem nessa condição na data de publicação da Lei n° 4.426, de 18 de novembro de 2009.

Art. 15. Os requerimentos para concessão da GTIT e do AQ poderão ser protocolados a partir da data de publicação deste Decreto, tendo efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2010.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados com data posterior a 1° de março de 2010 produzirão efeitos financeiros a contar da data de recebimento da solicitação.

NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 15 PELO DECRETO N° 32.211, DE 15/9/10 – DODF DE 16/9/10.

Art. 15 Os requerimentos protocolados até a data de publicação deste Decreto terão efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2010.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados com data posterior a publicação deste Decreto produzirão efeitos financeiros a contar da data de recebimento da solicitação.

Art. 16. Os pedidos de concessão da GTIT e do AQ deverão ser dirigidos à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor, a quem competirá a autuação, instrução e análise do requerimento.

§ 1º Os requerimentos de concessão de GTIT e de AQ correrão nos mesmos autos.

§ 2º Autuado um requerimento, os novos requerimentos apresentados pelo interessado serão anexados ao processo já existente.

§ 3º Os requerimentos deverão conter formulário preenchido, conforme modelo constante nos anexos I e II deste Decreto, e cópia, frente e verso autenticados, do diploma ou certificado.

§ 4º A unidade responsável pelo recebimento dos documentos poderá efetuar a autenticação da cópia apresentada à vista do original.

§ 5º Em nenhuma hipótese serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos.

Art. 17. O processo visando à concessão das vantagens a que se refere este Decreto será autuado contendo:

I - requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado;

II - classificação funcional do interessado, e;

III - cópias autenticadas, frente e verso, dos diplomas e certificados apresentados.

Art. 18. A análise dos autos deverá observar a conformidade das informações prestadas pelo interessado com os dados contidos nos documentos apresentados, observando-se em especial:

I - adequação do diploma/certificado com a vantagem requerida;

II - dados do curso e da entidade expedidora;

III - pertinência com as atribuições do cargo ou da unidade de lotação e exercício, no caso de concessão do AQ, e;

IV – utilização para percepção de outra vantagem.

§ 1º Não serão considerados os diplomas e certificados que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Decreto.

§ 2º Nos órgãos que dispuserem de unidade especificamente voltada ao desenvolvimento de pessoas, ou equivalente, essa será responsável pela análise a que se refere o caput.

Art. 19. Ao dirigente máximo da unidade de gestão de pessoas do órgão, compete deferir ou indeferir o requerimento de concessão da GTIT e do AQ, em conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto e na Lei n°4.426, de 18 de novembro de 2009.

§ 1º Da decisão proferida cabe pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que indeferiu o requerimento.

§ 2º Do pedido de reconsideração indeferido cabe recurso ao dirigente do órgão.

§ 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 20. É vedada a utilização, pelo servidor, de um mesmo diploma ou certificado com a finalidade de auferir mais de uma vantagem, de qualquer natureza, relacionada ao seu cargo efetivo.

NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 20 PELO DECRETO N° 32.211, DE 15/9/10 – DODF DE 16/9/10.

Art. 20 Os títulos, diplomas ou certificados apresentados para fins de percepção da Gratificação de Titulação ou do Adicional de Qualificação não poderão ser utilizados novamente visando à concessão de outra vantagem.

revogado o artigo 21 pelo decreto n° 32.211, de 15/9/10 – dodf de 16/9/10.

Art. 21. O diploma ou certificado já apresentado para fins de promoção funcional poderá ser desaverbado e utilizado para requerer a Gratificação de Titulação, desde que o servidor ainda alcance a pontuação mínima exigida para a classe para a qual se efetivou a promoção.

Parágrafo único. Não será permitida a apresentação de novo diploma ou certificado em substituição àquele desaverbado.

Art. 22. A Gratificação de Titulação e o Adicional de Qualificação de que trata este Decreto não serão concedidos quando os diplomas e certificados apresentados constituírem requisito para ingresso no cargo ou especialidade ocupados pelo servidor.

Art. 23. Para fins de concessão da Gratificação de Titulação ou do Adicional de Qualificação não será aceito diploma ou certificado de curso cuja data de conclusão seja posterior à aposentadoria do servidor.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de março de 2010.

122º da República e 50º de Brasília

WILSON FERREIRA DE LIMA

Governador em exercício

 

 

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ

 

 

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

 

NOME:

 

CARGO EFETIVO:

 

MATRÍCULA:

 

ESPECIALIDADE:

 

UNIDADE DE EXERCÍCIO:

 

TELEFONE DA UNIDADE:

 

TELEFONE RESIDENCIAL:

 

CELULAR:

 

E-MAIL:

 

 

 

2. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

 

                            Pelo presente instrumento infra-assinado, venho requerer a concessão do Adicional de Qualificação, nos termos da Lei 4.426, de 18 de novembro de 2009 e do Decreto __________, de ____ de janeiro de 2010.

                            Anexo cópia dos certificados conforme tabela abaixo e declaro, sob as penas da Lei, que a documentação apresentada é verdadeira e que não utilizei os certificados apresentados para fins de recebimento de outra vantagem.

 

CURSOS APRESENTADOS

I.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

II.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

III.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

IV.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

V.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

VI.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

VII.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

VIII.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

IX.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

X.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

XI.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

XII.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

XIII.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

XIV.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

XV.

Curso:

 

Carga horária:

 

Data de Conclusão:           /                /             

 

Instituição:

 

Data: _______/_____/________

 

Recebido em: _______/_______/______

 

 

 

 

___________________________

Assinatura do Interessado

 

 

 

Unidade._______________________

 

Ass: ____________________Mat.__________________

 

 

 

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO – GTIT

 

 

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

 

NOME:

 

CARGO EFETIVO:

 

MATRÍCULA:

 

ESPECIALIDADE:

 

UNIDADE DE EXERCÍCIO:

 

TELEFONE DA UNIDADE:

 

TELEFONE RESIDENCIAL:

 

CELULAR:

 

E-MAIL:

 

 

2. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO

 

                            Pelo presente instrumento infra-assinado, venho requerer a V.S.ª a concessão da Gratificação de Titulação – GTIT, nos termos da Lei 4.426, de 18 de novembro de 2009 e do Decreto __________, de ____ de janeiro de 2010.

                            Anexo cópia do título assinalado na tabela abaixo e declaro, sob as penas da Lei, que a documentação apresentada é verdadeira e que não utilizei os títulos apresentados para fins de recebimento de outra vantagem.

 

 

CURSO APRESENTADO

 

(  ) Doutorado

 

(  ) Mestrado

 

(  ) Pós-Graduação Lato Sensu

 

(  ) Curso Superior

 

(  ) Ensino Médio

 

 

 

Nome do Curso:

 

 

Data da conclusão:      /      /

 

 

Instituição:

 

 

 

 

Data: _______/_____/_____

 

 

___________________________

Assinatura do Interessado

 

 

Recebido em: ______/_____/______.

Unidade._______________________

 

           Ass: __________________Mat.______________

 

 

Folha :

Processo:

Rubrica:

Matricula:

 

 

TERMO DE ANÁLISE DA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS - AQ

 

 

1. AVALIAÇÃO DOS CERTIFICADOS APRESENTADOS

 

Validado

Rejeitado por:

I

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

II

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

III

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

IV

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

V

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

VI

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

VII

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

VIII

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

IX

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

X

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

XI

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

XII

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

XIII

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

XIV

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

XV

 

(  )

 

(  ) Falta de amparo legal

(  ) Título utilizado para promoção funcional

(  ) Não pertinência com o cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício

(  ) Outros

 

TOTAL DE CARGA HORÁRIA DOS CERTIFICADOS VALIDADOS: _________h/aula.

 

 

2. OBSERVAÇÕES

______________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________

__________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE

 

                            Após análise da documentação, concluímos que o(a) servidor(a)__________________________________________, matrícula ___________, faz jus à Adicional de Qualificação no percentual de _____%, referente à carga horária do(s) certificado(s) apresentado(s) em conformidade com a legislação, a contar de  ____/____/___. (data do protocolo)

 

 

Data: _______/_____/_____

 

 

 

Ass: __________________Mat.________

Responsável pela análise

Data: ______/_____/_______.

 

 

 

__________________________________

Assinatura e carimbo da Chefia imediata

 

Folha :

Processo:

Rubrica:

Matricula:

 

 

TERMO DE ANÁLISE DA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS – GTIT

 

 

1. AVALIAÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO

 

(   ) Validado

Rejeitado por:

 

(   ) Falta de amparo legal

 

(   ) Título utilizado para promoção funcional

 

(   ) Outros: ____________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

 

 

 

2. OBSERVAÇÕES

______________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________

__________________________________________

_____________________________________________________________

_____________________________________________________________

_____________________________________________________________

 

 

 

 

 

 

3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE

 

              Após análise da documentação, concluímos que o(a) servidor(a)______________________________, matrícula _______, faz jus à Gratificação de Titulação no percentual de _____%, referente à apresentação do título de _____________ em conformidade com a legislação, a contar de  ____/____/___. (data do protocolo)

 

 

Data: _______/_____/_____

 

 

 

Ass: __________________Mat.________

Responsável pela análise

Data: ______/_____/_______.

 

 

 

__________________________________

Assinatura e carimbo da Chefia imediata

 

 

Folha :

Processo:

Rubrica:

Matricula:

 

 

TERMO DE MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS

 

 

Nome do interessado:

 

Matrícula:

 

3

MANIFESTAÇÃO - GTIT

 

 

            À vista das informações prestadas à(s) folha(s) _________referentes à concessão da Gratificação de Titulação e, observados os procedimentos de competência desta Unidade, conforme art. 19 do Decreto _________/2010.

 

                       (   ) Defiro a concessão de Gratificação de Titulação no percentual de  _____% e encaminhado os autos para as providências necessárias.

 

                        (  ) Indefiro a concessão de Gratificação de Titulação e encaminho os autos para providências necessárias.

 

 

 

Data: _______/_____/_____

 

 

_____________________________________

Assinatura e carimbo do Dirigente Máximo da Unidade de Gestão de Pessoas

 

 

 

MANIFESTAÇÃO - AQ

 

 

            À vista das informações prestadas à(s) folha(s) _________referentes à concessão do Adicional de Qualificação e, observados os procedimentos de competência desta Unidade, conforme art. 19 do Decreto ______/2010:

 

                       (   ) Defiro a concessão do Adicional de Qualificação no percentual de  _____% e encaminho os autos para as providências necessárias.

 

                        ( ) Indefiro a concessão do Adicional de Qualificação e encaminho os autos para providências necessárias.

 

 

 

Data: _______/_____/_____

 

 

_____________________________________

Assinatura e carimbo do Dirigente Máximo da Unidade de Gestão de Pessoas