Decreto 31656 - Altera o Dec.25508-05

DECRETO Nº 31.656, DE 10 DE MAIO DE 2010.

Publicação DODF nº 89, de 11/05/10 – Pág. 2.

Altera o Decreto 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O artigo 93, do Decreto 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93. A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão, nas formas e condições estabelecidas pela legislação específica. (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo IV, do Decreto 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

 

Brasília, 10 de maio de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO