Decreto 32040 de 09-08-2010 Altera Dec. 29396-08 regulamentada pela L 4159-08

DECRETO Nº 32.040, DE 09 DE AGOSTO DE 2010.

Publicação DODF nº 153, de 10/8/10 – Pág. 79.

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, DECRETA:

Art. 1º O artigo 4°-A do Decreto n° 29.396, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°-A O adquirente de bens e mercadorias e o tomador de serviços, quando tiver reclamação concluída pelo Fisco, com decisão pela sua procedência, na forma da legislação aplicável, farão jus ao crédito relativo àquela reclamação, independentemente de o contribuinte ter recolhido o tributo.

(NR)”

II – fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

“Art. 4°-A. ......................

......................................

§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica às reclamações analisadas como procedentes pela SEF/DF e regularizadas pelo contribuinte antes da sua conclusão pelo Fisco. (AC)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de agosto de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO