Decreto 32453 de 12-11-2010 Altera art. 28 Dec. 18955-97 ICMS (327ª alteração)

DECRETO Nº 32.453, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.

Publicação DODF nº 217, de 16/11/10 – Pág. 2.

Altera o artigo 28, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (327ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O §3º. do artigo 28, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28..........................................

.......................................................

§3º No momento da apresentação do pedido de baixa de inscrição o contribuinte, conforme o caso, deverá:

I - apresentar à repartição fiscal os livros fiscais referidos no §2º, inciso I, alínea “a”, deste artigo, para fins de encerramento;

II – estar regular com a escrituração fiscal, por meio do LFE, até o mês da última operação.

.........................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO