LEI Nº 3269-2003 - Estabelece alíquotas do ISS

LEI N° 3.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Publicação DODF nº 253, de 31/12/03 – Pág. 5.

Alteração: Lei nº 5.595, de 28/12/15 – DODF de 29/12/15. Efeitos a partir de 28/03/16.

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS às atividades que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITTO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) às atividades consignadas nos subitens 10.05, 17.08 e 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

nova redação dada ao artigo 1º pela lei nº 5.595, de 28/12/2015 - dodf de 29/12/2015 - EFEITOS A PARTIR DE 28/03/2016, COM RELAÇÃO AO SUBITEM 21.01 – CONFORME ARTIGO 150, III, ALÍNEA “c” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – (PRINCÍPIO DA NOVENTENA)

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 2% às atividades consignadas nos subitens 10.05 e 17.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2003.

116° da República e 44° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ