Portaria 033 de 12-04-2007 Dispõe sobre serviços prestados pela Agênci@Net

PORTARIA Nº 33, DE 12 DE ABRIL DE 2007.

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 220, DE 27/12/12 – DODF DE 28/12/12.

Publicação DODF nº 072, de 16/04/07 – Pág. 6.

Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º- A partir de 02 de maio de 2007, os serviços abaixo relacionados serão solicitados e atendidos exclusivamente pela Agênci@Net:

I - alteração de dados relativos ao responsável contábil;

II - concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

III - autorização de Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

nova redação dada ao art. 1º pela portaria nº 111, de 30/08/07 – dodf de 31/08/07.

Art. 1º. Os serviços abaixo relacionados serão solicitados e atendidos exclusivamente pela Agênci@Net:

I - a partir de 2 de maio de 2007:

a) alteração de dados relativos ao responsável contábil;

b) concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

c) autorização de Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

II - a partir de 1º de setembro de 2007:

a) solicitação, alteração e baixa de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

b) impressão do Documento de Identificação Fiscal - DIF;

c) concessão de autenticação de livros fiscais;

d) cadastro, autorização e intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

e) orientação para a transmissão de documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, inclusive em atendimento a notificações e intimações efetuadas pelas unidades da Subsecretaria da Receita da SEF;

f) consulta e acompanhamento dos serviços disponibilizados nos itens anteriores;

g) consulta a informações relacionadas ao CF/DF

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 214, de 19 de julho de 2006.

LUIZ TACCA JUNIOR