Decreto 34192 - Altera Dec. 25.508-05 - Regulamenta o ISS

DECRETO Nº 34.192, DE 06 DE MARÇO DE 2013.

Publicado no DODF nº 48, de 07/03/2013 – Pag. 1.

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.12. .............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§6º A inscrição no CF/DF será concedida mediante requerimento do interessado, dirigido à unidade de Atendimento da Receita competente, ou efetuada de ofício:

I - com base em dados contidos em sistema simplificado, fornecidos pelo interessado, decorrente de troca de informações entre órgãos públicos distritais ou federais;

II - a critério da autoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

§7º-A Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispor sobre normas complementares para disciplinar os casos de inscrições de ofício a que se refere o §6º.

.........................................................................................................................................”

“Art.23. .............................................................................................................................

I - .....................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

d) ......................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

5) que o contribuinte, por período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, tenha enviado o Livro Fiscal Eletrônico, instituído pelo Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, sem registro das prestações realizadas relativas a fatos geradores que tenham sido praticados.

.........................................................................................................................................”

“Art.150. ...........................................................................................................................

I - ......................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

c) deixar de requerer baixa de inscrição no CF/DF, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento das atividades;

.........................................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de março de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ