Lei 3436 de 09-09-2004 Dispõe sobre a reestruturação tabelas remuneratórias cargos CAT df

LEI Nº 3.436, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.

Publicação DODF nº 177, de 15/09/2004 – Pág. 2

Dispõe sobre a reestruturação das tabelas remuneratórias dos cargos da Carreira de Auditoria Tributária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os valores dos vencimentos dos cargos de Auditor Tributário, de Fiscal Tributário e de Técnico Tributário do Quadro da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, ficam reestruturados na forma desta Lei.

Art. 2º Os índices que integram a Tabela de Escalonamento Vertical da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, de que trata o art. 5º da Lei nº 2.594, de 21 de setembro de 2000, passam a ser os estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

Paragrafo único. O servidor integrante da Carreira de Auditoria Tributária fica posicionado, na tabela mencionada no caput, no padrão imediatamente superior àquele em que se encontra até a data da publicação desta Lei, sem prejuízo do interstício da promoção ou progressão funcional.

Art. 3º O valor do vencimento do Padrão I, da 3º Classe, do cargo de Auditor Tributário, fica fixado em R$ 2.979,98 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) e servirá de base de cálculo para o valor do vencimento dos cargos integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e beneficiários de pensão da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 6º O § 1º do art. 4º, da Lei nº 367, de 03 de dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

“Art.4º...........

§ 1º A eficácia plural será avaliada em função do atingimento de metas fixadas e ajustadas pela Subsecretaria da Receita – SUREC - e submetidas à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda”.

Art. 7º Ficam convalidados todos os pagamentos de quaisquer parcelas remuneratórias feitos aos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal anteriormente ao início dos efeitos financeiros desta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2004.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de setembro de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO

CARREIRA AUDI TORIA TRIBUTÁRIA

CARGO: AUDITOR TRIBUTÁRIO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

ÍNDICE

 

 

 

Auditor Tributário

 

1ª Classe

 

IV

118,62

III

117,19

II

115,76

I

114,33

2ª Classe

IV

111,46

III

110,03

II

108,60

I

107,16

3ª Classe

IV

104,30

III

102,87

II

101,43

I

100,00

CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO E FISCAL TRIBUTÁRIO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

ÍNDICE

 

 

 

Auditor Tributário

 

1ª Classe

 

IV

77,25

III

75,82

II

74,38

I

72,95

2ª Classe

IV

70,09

III

68,65

II

67,22

I

65,79

3ª Classe

IV

62,92

III

61,49

II

60,06

I

58,62