PORTARIA Nº 36, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

PORTARIA Nº 36, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Publicação DODF nº 39, de 24/2/12 – Pág. 8.

Fixa prazo excepcional para envio do Livro Fiscal Eletrônico relativo ao mês de janeiro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, autorizado o envio dos arquivos de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativamente ao mês de janeiro de 2012, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (12.345.678/xxxx-yy):

8º dígito

Prazo para envio do Livro Fiscal Eletrônico referente a janeiro/2012:

0 e 1

12/03/2012

2 e 3

13/03/2012

4 e 5

14/03/2012

6 e 7

15/03/2012

8 e 9

16/03/2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA