PORTARIA Nº 361, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.(*)

Publicação DODF nº 227, de 28/11/06 – Pág. 9.

Republicação DODF nº 228, de 29/11/06 – Pág. 24.

Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº. 26.529, de 13 de janeiro de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 127 e 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Artigo 1º A Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos artigos 10-A e 10-B, com as seguintes redações:

“Artigo 10-A Os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a que se refere o artigo 8º do Decreto nº. 25.508 de 19 de janeiro de 2005, habilitados pela Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999 e suas alterações, bem como os responsáveis de que trata o artigo 9º do mesmo Decreto, ficam obrigados a prestar informações sobre retenções do imposto em arquivo digital, gerado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº. 35/2005, sem prejuízo do disposto no artigo 10, na forma do Anexo V.

Parágrafo único. Ficam desobrigados do cumprimento do disposto no caput os substitutos tributários usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO do Distrito Federal. (AC).

Artigo 10-B. Os contribuintes do ISS que prestam os serviços descritos no item 15 da lista do Anexo I do Decreto nº. 25.508 de 19 de janeiro de 2005 deverão apresentar, sem prejuízo do disposto no artigo 10, as informações a que se refere o artigo 125, na forma do Anexo VI.”

Artigo 2º Ficam acrescidos os Anexos V, VI e VII à Portaria nº. 210, de 14 de julho de 2006, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Artigo 4º REVOGAM-SE as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 134, de 14 de maio de 2004.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 227, de 28 de novembro de 2006 página 09.

ANEXO ÚNICO

(Portaria nº 361, de 27 de novembro de 2006)

Anexo V

(Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006)

Registro  Descrição

 

Anexo VI

(Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006)

Registro  Descrição

ANEXO VII

(Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006)

REGISTRO B350 – LANÇAMENTO – SERVIÇOS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS