Decreto 36333 - Altera o Decreto 18955-97

DECRETO Nº 36.333, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.

Publicado no DODF nº 22, de 29/01/2015. Suplemento. Pág. 5.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Os itens 28, 30, 31, 32 e 34 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBI­TEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

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28

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..................

 

 

28.5

A MVA-ST original é: (NR)

I – 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automo­tores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máqui­nas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribui­ção seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

II – 71,78% (setenta e um intei­ros e setenta e oito centésimos por cento) nos demais casos.

Protocolo ICMS 103/14

A partir de 01/02/15

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30

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A partir de 1º/04/15

31

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A partir de 1º/04/15

32

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A partir de 1º/04/15

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34

 

 

A partir de 1º/04/15

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 30.933, de 22 de outubro de 2009.

Brasília, 28 de janeiro de 2015.

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG