Lei 367-92 Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Atividade Tributária

LEI Nº 367, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.

nota: fica extinto o fundo instituído por esta lei de acordo com o art. 23 da lei complementar nº 925, de 28/06/17 – dodf de 29/06/17. suplemento.

Publicada no DODF de 04/12/92

Lei nº 2.933, de 22/03/02 – DODF de 05/04/02 – Os percentuais de que tratam o art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei nº 367, de 3 de dezembro de 1992, com alterações posteriores, ficam acrescidos de onze e cinco pontos percentuais, respectivamente.

Lei nº 3.436, de 09/09/04 – DODF de 15/09/04 – Dispõe sobre a reestruturação das tabelas remuneratórias dos cargos da Carreira de Auditoria Tributária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 3.751, de 19/01/06 – DODF de 20/01/06 – Dispõe sobre a reestruturação das tabelas remuneratórias da Carreira Auditoria Tributária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Atividade Tributária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento do Departamento da Receita e atender aos encargos estabelecidos por esta Lei, inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal.

Art. 2º - Constituirão receitas do FUNDAT:

I - o produto do pagamento de multas e sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos de competência do Distrito Federal, administrados pelo Departamento da Receita, da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

II - dotações específicas consignadas na Lei do Orçamento ou em créditos adicionais;

III - transferência de outros fundos.

§ 1º - As multas a que se refere este artigo,  incluem aquelas decorrentes do pagamento de valores inscritos como Dívida Ativa, na esfera administrativa ou judicial.

§ 2º - Os recursos do FUNDAT serão objeto de aplicação financeira, e cujos resultados integrarão suas receitas.

§ 3º - Os saldos do FUNDAT, verificados ao final de cada exercício financeiro, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 3º - Para melhor desempenho na administração dos tributos a que se refere o inciso I, do artigo 2º, fica instituída, a partir de 12 de outubro de 1992, retribuição Adicional Variável - RAV, para os integrantes da carreira de que trata a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, exija despesa será custeada com recursos do FUNDAT.

fica extinta a retribuição adicional variável – RAV a que se refere este artigo pela Lei nº 3.751, de 19/01/06 – DODF de 20/01/06.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese a RAV poderá caracterizar participação direta proporcional ao valor cobrado ou fiscalizado.

Art. 4º - A RAV será atribuída em função da eficácia plural e individual de atividade fiscal-tributária, na forma estabelecida em regulamento.

NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 4º PELA Lei nº 3.436 de 09/09/04 – DODF de 15/09/04 – efeitos a partir de 01/09/04.

§ 1º - A eficácia plural será avaliada em função do atingimento de metas fixadas e ajustadas pela Administração Tributária.

§ 1º A eficácia plural será avaliada em função do atingimento de metas fixadas e ajustadas pela Subsecretaria da Receita – SUREC - e submetidas à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda”.

 

§ 2º - A eficácia individual será avaliada em conformidade com o desempenho do servidor.

§ 3º - Não fará jus a percepção da RAV o servidor, cuja avaliação da eficácia individual for inferior a 30% da carga de trabalho estabelecida.

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a fixar, observado o interesse da Administração Tributária, os critérios de atribuição da RAV para os ocupantes de cargos de direção e assessoramento em órgãos da Secretaria de Fazenda e Planejamento inclusive junta de Recursos Fiscais.

Art. 6º - Fica estabelecido, corno limite mensal, até 3,5% dos recursos do FUNDAT, para atender a gastos com reaparelhamento do Departamento da Receita, da Secretaria de Fazenda e Planejamento e com treinamento e aperfeiçoamento dos servidores nele lotados.

Art. 7º- Os incisos II e III e o 2º do art 3º da Lei nº33, de 1989 e alterações

posteriores, passam a ter a seguinte redação:

“II - do Fiscal Tributário, as atividades relativas a lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos indiretos de competência do Distrito Federal, no que se refere a mercadorias em trânsito, e de apoio às constantes do inciso I;

III - do Técnico Tributário, as atividades de apoio à Administração Tributária e às constantes do inciso I, no que se refere aos tributos diretos;

- As atribuições do Técnico Tributário, observada a sua natureza, serão especificadas em regulamento a caracterizadas pelo exercício de atividades preponderantemente internas”.

Art. 8º - A RAV observará como limite, três vezes o valor do vencimento do mais elevado cargo de carreira Auditoria Tributária, excluídos:

I - salário família;

II - diárias;

III - ajuda-de-custo em razão de mudança de sede;

IV - indenização de transporte;

V - adicional ou gratificação de tempo de serviço;

VI - gratificação ou adicional natalinos;

VII - abono pecuniário, auxilio ou adicional de natalidade e funeral;

VIII - adicional de férias;

IX - adicional pela prestação de serviços extraordinários;

X - adicional noturno;

XI - vantagens incorporadas das parcelas de quintos;

XII - vantagens de caráter pessoal de qualquer natureza; e

XIII - vantagens relativas ao exercício de cargo de direção ou

assessoramento.

Parágrafo único - A RAV atribuída aos Fiscais Tributários e aos Técnicos

Tributários observará o limite de 40% do limite previsto neste artigo.

Art. 9º- Os recursos do FUNDAT não serão utilizados para os fins do que

dispõe o artigo 3º, pelo prazo de nove meses, contado de sua instituição.

Art. 10º- A partir de 1º de outubro de 1992 e durante o prazo fixado no artigo anterior, as despesas de que trata o artigo 3º serão custeadas com dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal.

Art. 11º-A partir da instituição do FUNDAT e durante o período de que trata o artigo 9º, a RAV será calculada com base nas receitas do FUNDAT, consideradas mensalmente, condicionada a percepção, nos limites fixados no artigo 8º, a que o total das receitas corresponda ao total da despesa.

§ 1º - Na hipótese das receitas serem inferiores às despesas, os limites da RAV serão reduzidos na mesma proporção.

§ 2º-A redução de que trata o parágrafo anterior fica limitada aos valores resultantes da aplicação dos percentuais e condições estabelecidos no art. 6º da Lei nº 33, de 1989 e suas alterações.

§ 3º- Em qualquer hipótese, a percepção da RAV obedecerá a mensuração de eficácia.

§ 4º - O pagamento de que trata este artigo obedecerá ao disposto no artigo 10.

Art. 12 - Os integrantes da carreira Auditoria Tributária, aposentados ou quando da aposentadoria, farão jus, à conta dos recursos do Tesouro do Distrito Federal, às vantagens de que trata esta Lei.

§ 1º - Para cálculo dos novos proventos observar-se-á a mesma proporcionalidade de cálculo das gratificações variáveis que integram os atuais proventos.

§ 2º - Os benefícios de pensão, por morte de funcionários de que trata esta Lei, serão revistos dentro do mesmo princípio fixado neste artigo, em consonância com o disposto no artigo 40, § 5º da Constituição Federal.

Art. 13 - A remuneração dos servidores de que trata a Lei nº 33, de 1989 e suas alterações terá como limite máximo os valores percebidos, como remuneração, no mesmo período, a qualquer título, por Secretário de Estado, em conformidade com a Lei nº 237, de 20 de janeiro de 1992.

Art. 14 - Até o estabelecimento dos critérios de que tratam os artigos 4º e 5º,a retribuição de que trata o artigo 3º será atribuída de acordo com os critérios fixados com base no art. 7º da Lei nº 33, de 1989.

Art. 15 - Os integrantes da Carreira Auditoria Tributária ficam sujeitos ao regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 16 - A partir de 1º de novembro de 1992, o valor correspondente ao índice 100 da Tabela de Escalonamento Vertical constante ao anexo I à lei nº 170, de 17 de outubro de 1991, passa a ser Cr$3.262.946,69 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros e sessenta e nove centavos).

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Ficam revogados o artigo 6º, a partir de 1º de outubro de 1992, e o inciso IV do § 1º do art. 13, da Lei nº 33, de 1989 e demais disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 1992

104º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal