DECRETO Nº 36.957, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

Publicado no DODF nº 234, de 08/12/2015 – pag. 15

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O art. 71, inciso II, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.71............................................................................................................................................

..............................................................................................................................

II - em quatro parcelas, trimestrais, com vencimento no último dia útil do mês subsequente ao término do período a que corresponde, na hipótese de profissionais autônomos;

...........................................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 2015.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG