Lei 3718 de 13-12-2005 Dispõe sobre a GAF instituida pela L 1994-98

LEI Nº 3.718, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

Publicação DODF nº 235, de 14/12/05 – Pág. 1.

Dispõe sobre a Gratificação de Apoio Fazendário – GAF, instituída pela Lei nº 1.994, de 2 de julho de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Gratificação de Apoio Fazendário – GAF, instituída pela Lei nº 1.994, de 2 de julho de 1998, obedecerá aos critérios de concessão previstos nesta Lei, observados os seguintes percentuais:

I – 160% (cento e sessenta por cento) para o cargo de Analista Fazendário;

II – 100% (cem por cento) para o cargo de Técnico Fazendário;

III – 70% (setenta por cento) para o cargo de Auxiliar Fazendário.

Parágrafo único. Os percentuais estabelecidos neste artigo serão calculados sobre o vencimento do maior padrão da Carreira Técnica Fazendária.

Art. 2º A Gratificação de Atendimento ao Contribuinte – GAC, de que trata o art. 5º da Lei nº 3.439, de 9 de setembro de 2004, será calculada no percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento do Padrão I, da Terceira Classe, do cargo de Auxiliar Fazendário, da Carreira Técnica Fazendária.

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Distrito Federal, com vigência a contar de 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 2005.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ