Portaria 373 de 26-08-2008 Prorroga parzo para entrega de informações - REA

PORTARIA Nº 373, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Publicação DODF nº 171, de 28/08/08 – Pág. 13.

Prorroga prazo para entrega das informações de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, para os contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto referido no Decreto n° 29.179, de 19 de junho de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º - Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 30 de setembro de 2008, o prazo de que trata o artigo 12 da Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2008 praticados pelos contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS referido no Decreto n° 29.179, de 19 de junho de 2008.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA