Lei 3730 de 30-12-2005 Concede redução de base de cálculo do ISS incidente na prestação de serviços que especifica

LEI N° 3.730, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Publicação DODF SUPLEMENTAR – A Nº 247, de 30/12/05 – Pág. 345.

Lei n° 6.886, de 05/07/21 – DODF de 05/07/21-Edição Extra nº 55-A – Alteração.

 

Concede redução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente na prestação de serviços que especifica.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1 ° Fica reduzida, para 40% (quarenta por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços descritos no item 12, à exceção dos subitens12.02, 12.06, 12.09 e 12.17, e no subitem 17.10 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

REVOGADo o art. 1º desta lei PELA lei Nº 6.886, DE 05/07/2021 – DODF DE 05/07/2021-Edição extra nº 55-a. EFEITOS a partir de 1º/01/2022.

Art. 2° Fica repristinada a Lei n° 227, de 9 de janeiro de 1992.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2005.

118° da República e 46° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ