Lei 3731 de 30-12-2005 Concede redução de base de cálculo do ISS incidente na prestação de serviços que especifica

LEI N° 3.731, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Publicação DODF SUPLEMENTAR – A Nº 247, de 30/12/05 – Pág. 345.

VIDE: Decreto nº 26.977/2006.

VIDE: Portaria Conjunta SEF/SDE nº 14/2010.

Concede redução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente na prestação de serviços que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A cÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica reduzida para 40% (quarenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços de acesso, movimentação, atendimento e consulta em geral, de intermediação e corretagem e de fornecimento de informações, quando realizados por central de atendimento telefônico (call center) cujo estabelecimento prestador esteja situado no Distrito Federal, nas condições e na forma estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Ao estabelecimento prestador referido neste artigo, bem como aos constantes nos subitens nos 7.10 e 11.02, da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, podem ser aplicados os incentivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal- PRÓDF II previstos na Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2006.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2005.

118° da República e 46° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ