PORTARIA Nº 375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

PORTARIA Nº 375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. (*)

Republicação DODF nº 244, de 22/12/06 – Pág. 12.

Ajusta os montantes de faturamento e capital social de que trata o art. 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e o § 4º do art. 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro 2004, resolve:

Art. 1º Os valores previstos no artigo 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro 2004, ficam ajustados para os constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 242, de 20 de dezembro de 2006, página 12.

ANEXO ÚNICO

(Portaria nº 375, de 19 de dezembro de 2006).

Dispositivo Legal - Valores (expressos em R$)

- Art. 2º, I, a, do Decreto 25.372/2004; 228.338,73;

-          Art. 2º, I, b, do Decreto 25.372/2004; 548.481,01;

-          Art. 2º, I, c, do Decreto 25.372/2004; 1.096.962,01

-          Art. 2º, I, d, do Decreto 25.372/2004; 2.193.924,02

-          Art. 2º, I, e, f, do Decreto 25.372/2004; 5.484.810,06

-          Art. 2º, II, a, do Decreto 25.372/2004; 67.158,45

-          Art. 2º, II, b, do Decreto 25.372/2004; 134.316,90

-          Art. 2º, II, c, do Decreto 25.372/2004; 335.792,26

-          Art. 2º, II, d, e, do Decreto 25.372/2004; 470.109,16.