Decreto 37767 - Altera o Decreto 18955-97

DECRETO Nº 37.767, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Publicado no DODF nº 213, de 11/11/2016. Pág. 3.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O art. 46-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 46-A................................................

I - embarcações esportivas e de lazer, inclusive iates, lanchas e veleiros;

..................................................................

VII - perfumes e cosméticos, com prazo limitado ao exercício financeiro de 2016;

VIII - cervejas sem álcool;

IX - ultraleves, planadores, asa-deltas, parapentes e outras aeronaves não propulsadas".

Art. 2º O art. 358, §7º, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 358...................................................

..................................................................

§7º As multas previstas neste Regulamento, exceto as previstas no art. 362, I, II e III, 'a', serão exigidas por meio de auto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal, ressalvado o disposto no art. 350, §3º e no §8º deste artigo, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.

................................................................."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, no que tange ao disposto no art. 1º, a partir de 17 de março de 2016, nos termos do art. 3º da Lei nº 5.569, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG