DECRETO Nº 38.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicada no DODF nº 248, de 29/12/2017 – Pág. 8.

Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e fixa os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos para o exercício de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 74 da Lei nº 5.950, de 2 de agosto de 2017, e na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2018, os Valores Básicos de Referência A e B - VBR-A e VBRB, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, nos termos do § 1º do artigo 74 da Lei nº 5.950, de 2 de agosto de 2017, respectivamente, R$ 320,49 e R$ 640,99.

Art. 2º Os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, nos termos do § 1º do artigo 74 da Lei nº 5.950, de 2 de agosto de 2017, no exercício de 2018, são os do Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. A cobrança dos valores de que trata este artigo será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2018, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 38.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Unidades Consumidoras

Faixa de Consumo Mês (kWh)

Residencial

(Reais/mês)

Industrial, Comercial, Poder Público e Serviço Público

(Reais/mês)

0 – 30

0,00

2,40

31 - 50

0,00

3,95

51 - 80

0,00

6,27

81 - 100

2,86

7,77

101 - 180

7,60

13,95

181 - 220

9,16

17,06

221 - 300

15,29

24,61

301 - 400

21,40

32,80

401 - 500

26,73

40,97

501 - 600

33,74

49,16

601 - 700

39,38

58,34

701 - 800

45,01

65,48

801 - 900

50,60

73,65

901 – 1.000

56,21

85,12

1.001 – 2.000

100,27

157,54

2.001 – 3.000

157,18

236,25

3.001 – 4.000

180,37

315,00

4.001 – 5.000

228,42

393,70

5.001 – 7.000

322,41

601,25

7.001 – 10.000

456,67

706,62

Acima de 10.000

528,23

716,25