Decreto 38940 - Altera o Anexo Único ao Decreto 35565-2014

DECRETO Nº 38.940, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Publicado no DODF nº 56, de 22/03/2018. Pág. 3.

Altera o Anexo Único ao Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único ao Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o inciso V-A ao art. 89 com a seguinte redação:

"Art. 89...........................................................................................................

.......................................................................................................................

V-A - elaborar proposições legislativas para integração na legislação tributária do Distrito Federal de Convênios ICMS, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que disponham sobre concessão, ampliação, prorrogação ou revogação de benefício fiscal;

....................................................................................................................."

II - o art. 93, II, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93...........................................................................................................

.......................................................................................................................

II - elaborar proposições legislativas relativas aos convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados no âmbito do CONFAZ, da COTEPE/ICMS e da ABRASF, ressalvado o disposto no art. 89, V-A;

....................................................................................................................."

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 2018.

130° da República e 58° de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG