Instrução Normativa 4 - Altera dispositivos da IN 1-2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 15 DE JUNHO DE 2018.

Publicada no DODF nº 115, de 19/06/2018. Pág. 2.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 01/2018-SUREC/SEF, de 03 de abril de 2018, que instituiu normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 01/2018-SUREC/SEF, de 03 de abril de 2018, fica alterada como segue:

I - o art. 21 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 21............................

§ 1º O beneficiário poderá fazer a indicação a que se refere o caput na sua área restrita do sítio do Programa Nota Legal até o dia 17 de novembro de 2018. (NR).

........................................

§ 5º Os créditos referentes aos prêmios retornarão para a conta de controle de sorteio do adquirente nas hipóteses de a conta bancária indicada não ser de sua titularidade ou de erro na indicação do banco, agência, tipo e número da conta, situação em que o beneficiário poderá sanear as falhas de que trata este dispositivo para recebimento do prêmio até o dia 17 de novembro de 2018." (NR).

........................................

II - o art. 23 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 23............................

........................................

IX - data limite para indicação da conta bancária pelo beneficiário: 17 de novembro de 2018." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ESTÊVÃO CAPUTO E OLIVEIRA