Edição Extra nº 027.

DECRETO Nº 40.513, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Publicado no DODF nº 047, de 11/03/2020, pág.: 16.

 

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 33 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 52............................................... .............................................................

 

II - nos casos em que a apuração em lançamento de ofício do ICMS devido seja feita com base nas informações constantes dos documentos fiscais de entrada, apenas à idoneidade destes. (NR)

.............................................................”

 

“Art. 54. .............................................. .............................................................

 

§ 6º O contribuinte poderá retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE para fins de aproveitamento de créditos, com base nos documentos fiscais de entrada, no prazo de cinco anos a contar da emissão do respectivo documento fiscal. (NR)

.............................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o § 6º-A do art. 54 do Decreto nº 18.955, de 1997.

 

Brasília, 13 de março de 2020

132º da República e 60º de Brasília

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