Lei 4066 de 18-12-2007 Altera indices Anexo I da L 3751-06

LEI N° 4.066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

Publicação DODF nº 241, de 19/12/07 – Pág. 27

Altera os índices de que trata o Anexo I da Lei nº 3.751, de 19 de janeiro de 2006.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os índices de que trata o Anexo I da Lei nº 3.751, de 19 de janeiro de 2006, ficam alterados na forma especificada no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.

Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e beneficiários de pensão dos cargos que especifica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 2007.

120° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

 

ANEXO ÚNICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

INDlCE

AUDITOR

TRIBUTÁRIO

ÚNICA

III

5,3662

II

5,1951

I

5,0973

CARGO

CLASSE

PADRÃO

 

AGENTE FISCAL

PRIMEIRA

II

4,0247

TRIBUTÁRIO E FISCAL

I

3,7051

TRIBUTÁRIO

SEGUNDA

III

3,4424

 

II

3,3447

 

I

3,2466