Revogada pela Portaria 649 de 16/10/2003, DODF nº 202 de 17/10/2003

Portaria 468 - Regulamenta o art 20 da Lei 33 de 12-07-89 e Revoga a Port 329

PORTARIA Nº 468, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

PUBLICAÇÃO DODF Nº 187 DE 27/09/01 folha nº  06

 

Regulamenta o art. 20 da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, com a redação dada pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 2.594, de 21 de setembro de 2000.

 

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, com redação dada pelo art. 4º, inc. III, da Lei nº 2.594, de 21 de setembro de 2000, resolve:

 

Art. 1º A indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o art. 20 da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, com a redação dada pelo art. 4º, inciso III, da Lei nº 2.594, de 21 de setembro de 2000, destina-se a ressarcir o integrante da Carreira Auditoria Tributária que realizar despesas de locomoção, por conta própria, para a execução de serviços externos, no âmbito da Subsecretaria da Receita, por força de suas atribuições.

 

§ 1º Também farão jus à indenização de que trata este artigo os integrantes da Carreira Auditoria Tributária, ocupantes de cargo em comissão, desde que no  estrito interesse da Administração Tributária.

 

§ 2º A realização dos serviços externos fica condicionada à prévia autorização por ordem de serviço da chefia imediata, ou Planos de Trabalhos, previamente aprovados.

 

Art. 2º O valor da indenização pelo uso de veículo próprio, a que se refere o art. 1º, será calculado mediante a aplicação da fórmula a seguir:

 

I = QD x DMD x CTKM

Onde:

I = valor da indenização;

QD = Quantidade de deslocamentos, até o limite de 22, ainda que realizados em quantidade superior.

DMD = distância média percorrida por deslocamento – 80,10 Km

CTKM = custo total por quilômetro rodado – R$ 0,5203

 

§ 1º O Secretário de Fazenda e Planejamento expedirá portaria até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, indicando o coeficiente CTKM, que será aplicado para o ano subseqüente, com base em levantamentos efetuados pela Subsecretaria da Receita, observando-se os custos de operação, de manutenção e de propriedade do veículo.

 

Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Portaria fica criado o relatório de atividades externas desenvolvidas, a ser preenchido mensalmente pelos que fizerem jus à indenização, na forma a ser definida em ordem de serviço da Subsecretaria da Receita.

 

Parágrafo único. A ordem de serviço de que trata o caput deverá estabelecer critérios para concessão da indenização.

 

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica a qualquer outro cargo ou carreira.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 329, de 29 de junho de 2001.

 

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA