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PUBLICAÇÃODODF
Nº 143 DE 30/07/02
Folha nº 36
Altera a Portaria nº 384, de 3 agosto de 2001, que fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº20.322, de 17 de julho de 1999, resolve:
Art. 1º O item 13 do art. 1º da Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM |
MERCADORIAS |
PERCENTUAIS |
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Saídas Internas (Alíquotas) |
Saídas Interestaduais (Alíquota) |
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13 |
Papel (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809 4810, 4811 4817 e 4823) |
12% |
17% |
25% |
12% |
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10,5% |
15,5% |
- |
10,5% |
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.