Portaria 49 - Altera a Portaria 210-2006

PORTARIA Nº 49, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Publicada no DODF nº 38, de 22/02/2017. Pág. 46.

Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido à Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, o Anexo XX, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 49, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

"ANEXO XX

REGISTRO B470: SALDOS DO ISS A RECOLHER

campo

descrição

tipo

tam

dec

01

REG

Texto fixo contendo "B470"

C

004

-

02

VL_CONT

A- Valor total referente às prestações de serviço do período

N

-

02

03

VL_MAT_TERC

B- Valor total do material fornecido por terceiros na prestação do serviço

N

-

02

04

VL_MAT_PROP

C- Valor do material próprio utilizado na prestação do serviço

N

-

02

05

VL_SUB

D- Valor total das subempreitadas

N

-

02

06

VL_ISNT

E- Valor total das operações isentas ou não-tributadas pelo ISS

N

-

02

07

VL_DED_BC

F- Valor total das deduções da base de cálculo (B + C + D + E)

N

-

02

08

VL_BC_ISS

G- Valor total da base de cálculo do ISS

N

-

02

09

VL_BC_ISS_RT

H- Valor total da base de cálculo de retenção do ISS

N

-

02

10

VL_ ISS

I- Valor total do ISS destacado

N

-

02

11

VL_ISS_RT

J- Valor total do ISS retido pelo tomador

N

-

02

12

VL_DED

K- Valor total das deduções do ISS

N

-

02

13

VL_ISS_REC

L- Valor total apurado do ISS a recolher (I - J - K)

N

-

02

14

VL_ISS_ST

M- Valor total do ISS substituto devido pelo tomador

N

-

02

15

VL_ISS_FIL

N- Valor total apurado do ISS das filiais

N

-

02

16

VL_ISS_RT_REC

O- Valor total apurado do ISS a recolher para outros municípios

N

-

02

 

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - um (por período)"