Lei Complementar 052-97 Compensação de crédito

LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

Publicação DODF nº 248, de 24/12/97.

Retificação DODF nº 017, de 26/01/98.

Decreto Nº 19.211, de 05/05/1998 – DODF de 06/05/1998 – Regulamentação;

Alterações:

Lei Complementar nº 212, de 20/05/1999 – DODF de 21/05/1999.

Lei Complementar nº 343, de 03/01/2001 – DODF de 04/01/2001.

Lei Complementar nº 432, de 27/12/2001 – DODF de 28/12/2001.

Lei Complementar nº 605, de 11/06/2002 – DODF de 12/06/2002 – reabre, por 180 dias, o prazo para a declaração espontânea constante do inciso IV, art.1º  e no art.3º.

Lei Complementar 619, de 09/07/02 – DODF de 25/07/02.

Lei Complementar nº 675, de 27/12/02- DODF 30/12/02 – Os prazos previstos nos incisos I a V do art. 1º da Lei Complementar nº 52, de 23/12/02 ficam alterados para 31 de janeiro de 2002, sendo que o prazo para declaração espontânea do art. 1º, inciso IV, e o previsto no art. 3º, ficam reabertos pelo período de 90 dias a contar da vigência desta Lei Complementar.

Lei complementar 689, de 29/12/03 – DODF 30/12/03.

Lei Complementar nº 696, de 27/05/04 – DODF 28/05/04.

Lei Complementar nº 725, de 06/02/06 – DODF 09/02/06.

Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018 – DODF de 17/04/2018.

Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e da outras providências.

Art. 1º Os titulares originais ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra a Fazenda Pública do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, poderão utilizá-los na compensação de débitos de natureza tributária de competência do Distrito Federal, desde que:

I – inscritos como dívida ativa até o dia 30 de novembro de 1997;

Revogado o Inciso I do Art. 1º, pela Lei Complementar 619, de 09/07/02 – DODF de 25/07/02.

II – originados de ação fiscal, desde que constituídos até o dia 30 de novembro de 1997;

Nova Redação dada ao inciso II do artº 1 pela Lei Complementar 619, de 09/07/02 – DODF de 25/07/02.

II – originados de ação fiscal, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2001;

Nova Redação dada ao inciso II do artº 1 pela Lei complementar 689 de 29/12/03, DODF de 30/12/2003.

II – originados de ação fiscal relativa a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2002;

nova redação dada ao inc. II pela LEI COMPLEMENTAR Nº 725, de 06/02/06 – DODF DE 09/02/06.

II – originados de ação fiscal relativa a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2003;(NR);

III – objeto de litígio administrativo ou judicial iniciado até o dia 30 de novembro de 1997;

Nova Redação dada ao inciso III do artº 1 pela Lei Complementar 619, de 09/07/02 – DODF de 25/07/02.

III – objeto de litígio administrativo ou judicial iniciado até o dia 31 de janeiro de 2001;

Nova Redação dada ao inciso III do artº 1 pela Lei complementar 689, de 29/12/03 – DODF de 30/12/2003.

III – objeto de litígio administrativo ou judicial iniciado até o dia 31 de dezembro de 2002, desde que declarados espontaneamente pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro de 2004;

Nova Redação dada ao inciso III do artº 1 pela : Lei Complementar nº 696, DE 27/05/04 – DODF 28/05/04.

III – objeto de litígio administrativo ou judicial iniciado até o dia 31 de dezembro de 2002;

nova redação dada ao inc. III pela LEI COMPLEMENTAR Nº 725, de 06/02/06 – DODF DE 09/02/06.

III – objeto de litígio administrativo ou judicial iniciado até o dia 31 de dezembro de 2003;(NR)

IV – relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 30 de setembro de 1997, desde que declarados espontaneamente pelo contribuinte até noventa dias após a publicação desta Lei Complementar;

Nova Redação dada ao inciso Iv do artº 1 pela Lei Complementar 619, de 09/07/02 – DODF de 25/07/02.

IV – relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2001, desde que declarados espontaneamente pelo contribuinte até o final do prazo previsto no art 30 desta Lei Complementar;

Nova Redação dada ao inciso IV do artº 1 pela Lei complementar 689, de 29/12/03 – DODF de 30/12/2003.

IV – relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2002;

Nova Redação dada ao inciso IV do artº 1 pela  Lei Complementar nº 696, DE 27/05/04 – DODF DE 28/05/04.

IV – relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2002, desde que declarados espontaneamente pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro de 2004;

nova redação dada ao inc. IV pela LEI COMPLEMENTAR Nº 725, de 06/02/06 – DODF DE 09/02/06.

IV – relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2003, desde que declarados espontaneamente pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro de 2004;(NR)

V – os parcelados até a publicação desta Lei Complementar.

Nova Redação dada ao inciso v do artº 1 pela Lei Complementar 619, de 09/07/02 – DODF de 25/07/02.

V – lançados de ofício até 31 de janeiro de 2001.

Nova Redação dada ao inciso V do artº 1 pela Lei complementar 689 de 29/12/03, DODF de 30/12/2003.

V – lançados de ofício até o dia 31 de dezembro de 2002;

Nova Redação dada ao inciso V do artº 1 pela pela LEI COMPLEMENTAR Nº 725, de 06/02/06 – DODF DE 09/02/06.

V – lançados de ofício até o dia 31 de dezembro de 2003. (NR)”

NOTA: LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 24/12/98 – DODF 28/12/98. Os prazos previstos nos incisos I, II, III e v do art. 1º da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, ficam prorrogados para até 30 de setembro de 1998, sendo que o prazo para declaração espontânea constante do art. 1º, IV, e para opção prevista no art. 3º ficam reabertos pelo período de noventa dias a contar da vigência desta Lei Complementar.

NOTA: LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 20/05/99 – DODF 21/05/99. Art. 1º.  Os prazos previstos nos incisos I a V do art. 1º da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, ficam prorrogados para 31 de janeiro de 1999, sendo que o prazo para declaração espontânea constante do art. 1º, IV e o previsto no art. 3º ficam reabertos pelo período de trinta dias a contar da vigência desta Lei Complementar.

NOTA: Lei Complementar nº 343, de 03/01/2001 – DODF 04/01/2001. -Art. 3º.  Os prazos previstos nos incisos I a V, do art. 1º, da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, ficam prorrogados para 31 de janeiro de 2000, sendo que o prazo para declaração espontânea constante do art. 1º, IV, e o previsto no art. 3º ficam reabertos pelo período de trinta dias a contar da vigência desta Lei Complementar.

NOTA: Lei Complementar nº 432, de 27/12/2001 – DODF 28/12/2001. Art. 18.  Os prazos previstos nos incisos I a V, do art. 1º, da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, ficam alterados para 31 de janeiro de 2001, sendo que o prazo para declaração espontânea constante do art. 1º, IV, e o previsto no art. 3º, ficam reabertos pelo período de trinta dias a contar da vigência desta Lei Complementar.

NOTA: Lei complementar 689 de 29/12/03, Art. 2º, com nova redação dada pela Lei complementar nº 705, de 18/01/2005: “Aplicam-se as diposições da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, aos débitos de qualquer natureza, inclusive os não tributários, de competência da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, existentes até dezembro de 2003.”.

§ 1º - A compensação de que trata o inciso I exclui dos débitos a incidência do acréscimo previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de l994.

§ 2º - Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:

I – crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado por meio de precatório judicial;

II – dívida ativa a definida no art. 2º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

fica Acrescentado o §3º ao art. 1º pela Lei Complementar 619 de 09/07/02, DODF de 25/07/02.

§ 3º Poderão ser objeto de compensação os débitos tributários que se enquadrarem neste artigo, inclusive os parcelados ou inscritos em dívida ativa.

fica Acrescentado o §4º ao art. 1º pela Lei Complementar 619 de 09/07/02, DODF de 25/07/02.

§ 4º A compensação de que trata esta Lei Complementar não alcança o s débitos tributários:

I – que já foram objeto de pedido anterior de compensação com precatório;

II –referentes a tributo retido e não recolhido por contribuinte na qualidade de substituto ou responsável legal.”

NOVA redação dada ao § 4º pela Lei complementar 689 de 29/12/03- DODF de 30/12/03

§ 4º A compensação de que trata esta Lei Complementar não alcança os débitos tributários referentes a tributo retido e não recolhidos pelo contribuinte na qualidade de substituto ou responsável legal.”

fica acrescentado o § 5º ao art. 1º, pela Lei complementar 689 de 29/12/03 - DODF de 30/12/03.

§ 5º Os débitos tributários que já foram objeto de pedido anterior de compensação com precatórios poderão ser, uma única vez, incluídos no novo pedido de compensação, à vista ou parcelada, de que trata esta Lei Complementar.

Art. 2º - A compensação autorizada por esta Lei Complementar observará o seguinte:

I – a homologação do pedido de compensação fica condicionada ao pagamento de dez por cento do valor total da dívida tributária consolidada, que poderá ser dividido em até quinze parcelas iguais, mensais e sucessivas;

NOVA redação dada ao Inciso I DO ART. 2º, pela Lei complementar 689, de 29/12/03 - DODF de 30/12/03.

I – a homologação do pedido de compensação fica condicionada ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total da dívida tributária consolidada que poderá ser dividido em até trinta e seis parcelas iguais, mensais e sucessivas;

II – o saldo remanescente da dívida tributária consolidada será compensado ou pago, a critério do contribuinte, à vista ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, obedecidos os prazos de:

a) vinte e quatro meses para as dívidas de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

b) trinta e seis meses para as dívidas de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

c) quarenta e oito meses para as dívidas de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

d) sessenta meses para as dívidas superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais e um centavo);

Nova Redação dada ao Inciso II  do art. 2º, PELA Lei Complementar 619, de 09/07/02 - DODF de 25/07/02.

II – o optante por essa sistemática de compensação deverá oferecer crédito correspondente ao montante integral do saldo remanescente do crédito tributário consolidado;

NOVA redação dada ao Inciso II DO ART. 2º, pela Lei complementar 689, de 29/12/03 - DODF de 30/12/03.

II – o saldo remanescente da dívida tributária consolidada será compensado ou pago, a critério do contribuinte, à vista ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, obedecidos os prazos de:

a) vinte e quatro meses para as dívidas de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

b) trinta e seis meses para as dívidas de 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

c) quarenta e oito meses para as dívidas de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

d) sessenta meses para as dívidas superiores a R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo).

III – a opção do contribuinte pela compensação exclui, no que se refere ao sinal previsto no inciso I e a parte compensável, quaisquer descontos, reduções ou outros benefícios aplicáveis à extinção, à exclusão ou ao parcelamento do débito tributário, com exceção dos concedidos;

IV – a compensação observará a paridade monetária entre o valor dos débitos tributários e o dos precatórios, atualizados na forma da legislação específica;

V – o contribuinte que optar pela compensação desistirá de qualquer lide administrativa ou judicial pertinente aos créditos tributários compensados.

NOTA: CONFORME ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 689/03 SÃO APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI AOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, EXISTENTES ATÉ DEZEMBRO DE 2003, SOMENTE PODENDO SER COMPENSADOS COM CRÉDITOS RESULTANTES DE AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO TITULAR DO DÉBITO, RESSALVADOS OS REFERENTES A MULTAS IMPOSTAS E ARRECADADAS PELAS ENTIDADES DE TRÂNSITO DO DF. PREVALECENDO O DISPOSTO NO ART. 1º DAQUELA LEI SOMENTE PARA OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

§ 1º - Incidirá mensalmente atualização correspondente a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – sobre os saldos devedores remanescentes do sinal parcelado e do fracionamento previstos, respectivamente, nos incisos I e II.

Nova Redação dada ao § 1º do art. 2º, pela Lei Complementar 619 de 09/07/02 - DODF de 25/07/02.

§ 1º Incidirá mensalmente acréscimo de um por cento sobre o saldo devedor do sinal parcelado na forma do inciso I, bem como, correção e encargos previstos na Lei Complementar nº435, de 27 de dezembro de 2001, sobre os valores do sinal e do saldo compensável previstos, respectivamente, nos incisos I e II.”

NOVA redação dada ao § 1º do art.2º, pela Lei complementar 689 de 29/12/03 - DODF de 30/12/03.

§ 1º Cada parcela será acrescida de variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou de outro índice que vier a substituí-lo, calculada a partir do mês seguinte ao do deferimento até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de juros simples de 1% (um por cento) durante o parcelamento, a ser considerado a partir da primeira parcela.

novA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 2º PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 16/04/2018 – DODF DE 17/04/2018. EFEITOS A PARTIR DE 1º/06/2018.

§ 1º Cada parcela é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o último mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento.

§ 2º - O prazo para início da compensação prevista no inciso II será de sessenta dias contados da data de homologação do requerimento de compensação.

Revogado § 2º do Art.2º pela Lei Complementar 619 de 09/07/02, DODF de 25/07/02.

§ 3º - Para efeitos dos incisos I e II, considera-se dívida tributária consolidada, no caso de débito parcelado anteriormente à vigência desta Lei Complementar, o saldo remanescente não extinto do crédito tributário.

§ 4º - Se a variação anual do índice oficial de inflação for igual ou inferior a quinze por cento, não incidirá a atualização prevista no § 1º deste artigo e o saldo devedor remanescente do fracionamento referido no inciso II será atualizado à taxa de um por cento ao mês.

Revogado § 4º do Art. 2º pela Lei Complementar 619 de 09/07/02, DODF de 25/07/02.

§ 5º - A variação anual do índice oficial de inflação de que trata o parágrafo anterior será calculada mensalmente com base nos doze meses anteriores.

Revogado § 5º do Art. 2º pela Lei Complementar 619 de 09/07/02, DODF de 25/07/02.

§ 6º - A exigência de que trata o inciso I não se aplica às hipóteses em que o titular originário do precatório seja o devedor do crédito tributário.

Acrescentado o §7º ao art. 2º pela Lei Complementar 619, de 09/07/02 - DODF DE 25/07/02.

§ 7º O pagamento do sinal ou da primeira parcela de que trata o inciso I deste artigo, deverá ser feito em até dez dias após a ciência do valor consolidado do crédito tributário.

Acrescentado o §8º ao art. 2º pela Lei Complementar 619, de 09/07/02 - DODF DE 25/07/02.

§ 8º O inadimplemento de três parcelas consecutivas, ou de uma por mais de noventa dias, do sinal previsto no inciso I deste artigo implicará a exclusão  do contribuinte da sistemática de compensação e a inscrição do débito em dívida ativa.

NOVA redação dada ao §8º do art. 2º pela Lei complementar 689 de 29/12/03 - DODF de 30/12/03.

§ 8º O inadimplemento de três parcelas consecutivas, ou de uma por mais de noventa dias, do sinal previsto no inciso I deste artigo implicará a exclusão do contribuinte da sistemática de compensação e a inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do disposto no art. 1º, § 5º, desta Lei Complementar.

Acrescentado o §9º ao art. 2º pela Lei Complementar 619, de 09/07/02 - DODF DE 25/07/02.

§ 9º Implicará, da mesma forma, a exclusão do contribuinte da sistemática de compensação com precatório e a inscrição do débito em dívida ativa a não apresentação do precatório no prazo previsto no art. 4º desta Lei Complementar, bem como, a não comprovação ou a prestação falsa quanto ao cumprimento da exigência prevista no inciso V deste artigo.;

fica acrescentado o §10 ao art.2º pela  LEI COMPLEMENTAR Nº 725, de 06/02/06 – DODF DE 09/02/06.

§ 10. O contribuinte que inclua, no pedido de compensação de que trata este artigo, débito tributário tenha sido anteriormente objeto de pedido de igual teor, fica obrigado ao pagamento de que trata o inciso I do caput no percentual de 15% (quinze por cento).

fica acrescentado o §11 ao art. 2º pela LEI COMPLEMENTAR Nº 725, de 06/02/06 – DODF DE 09/02/06.

§ 11. A vedação prevista no § 4º do art. 1º desta Lei Complementar, não se aplica aos débitos tributários provenientes de operação com farinha de trigo até o período de dezembro de 2003, sujeitos ao regime de substituição tributária ou de retenção antecipada.

Art. 3º - A opção pela compensação de que trata esta Lei Complementar poderá ser manifestada  em até noventa dias da publicação de seu regulamento.

nota: Reaberto o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a vigência da Lei Complementar n º 605, de 11 de junho de 2002, DODF nº 110 de 12/06/02.

nota: reaberto, por tempo indeterminado, o prazo a que se refere este artigo – Lei complementar 689, de 29/12/03 – DODF 30/12/2003.

§ 1º - A opção de que trata este artigo será acompanhada de prova do cumprimento da exigência prevista  no inciso V do artigo anterior.

Nova Redação dada ao § 1º do art. 3º, pela Lei Complementar 619 de 09/07/02, DODF de 25/07/02.

§ 1º a opção de que trata este artigo deverá se acompanhada dos seguintes documentos:

I – Termo pela Opção pela sistemática da liquidação do crédito tributário por meio da compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, de qualquer natureza, provenientes de ações judiciais, devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações;

II – declaração do contribuinte, indicando o crédito tributário a ser liquidado por compensação, sendo vedada a inclusão posterior de qualquer débito não enumerado dentro do prazo previsto para a opção;

III – prova do cumprimento da exigência prevista no inciso V do artigo anterior;

IV – no caso de titular originário do precatório, certidão emitida pelo órgão competente que comprove tal situação;

V – documentação do titular ou cessionário do precatório comprobatória da sua personalidade jurídica e da regularidade da representação legal da pessoa jurídica ou física.

§ 2º - O contribuinte poderá, a qualquer tempo, desistir da opção pela compensação, convertendo-a em opção pelo parcelamento, conforme o disposto na Lei nº 860, de 13 de abril de 1995, e alterações posteriores, vedada a reconversão.

§ 3º - A desistência da compensação prevista no parágrafo anterior exclui, com efeito retroativo, as vantagens e benefícios concedidos por esta Lei Complementar.

Acrescentado o §4º pela Lei Complementar nº 619, de 09/07/02 – DODF de 25/07/02.

§ 4º A opção de que trata este artigo implica a confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária, nos termos do art. 174, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Acrescentado o §5º pela Lei Complementar nº 619, de 09/07/02 – DODF de 25/07/02.

§ 5º O deferimento da opção prevista neste artigo compete à Secretaria de Fazenda e planejamento do Distrito Federal

Art. 4º - O pedido integral ou parcial de compensação será instruído com:

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do art.4º pela Lei Complementar nº 619, de 09/07/02 DODF de 25/07/02.

Art. 4º O precatório deverá ser oferecido para compensação no prazo de noventa dias a partir da ciência do deferimento da opção pela sistemática de compensação, mediante requerimento instruído com:

I – a prova do pagamento integral do sinal previsto no inciso I do art. 2º ou da quitação da primeira parcela;

NOVA REDAÇÃO dada ao Inciso I do Art. 4º pela Lei Complementar nº 619, de 09/07/02 DODF de 25/07/02.

I – a prova do pagamento integral do sinal previsto no inciso I do art. 2º ou da quitação das parcelas vencidas;

II – O valor total do crédito tributário atualizado, mediante certidão de dívida ativa atualizada, na hipótese do inciso I do artigo primeiro;

REVOGADO o inciso II do Art. 4º pela Lei Complementar nº 619, de 09/07/02 DODF de 25/07/02.

III – as especificações, os valores e os números dos processos originários dos precatórios oferecidos à compensação;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso III do art. 4º pela Lei Complementar nº 619, de 09/07/02 DODF de 25/07/02.

III – as especificações, os valores e os números dos processos originários dos precatórios oferecidos à compensação, os quais deverão ser comprovados por certidão fornecida pelo órgão competente da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no caso de precatórios da Administração Direta, ou pela entidade da Administração Indireta competente;

IV – a indicação da autoridade emissora do precatório;

V – a prova de titularidade ativa do precatório pelo requerente  titular ou cessionário, neste caso com o comprovante da cessão feita por instrumento público ou particular, na forma da lei.

NOVA REDAÇÃO dada ao Inciso V do Art. 4º pela Lei Complementar 619 de 09/07/02 DODF de 25/07/02.

V – a prova de titularidade ativa do precatório pelo requerente titular ou cessionário, neste caso com o comprovante da cessão feita por instrumento público, na forma da Lei;

ACRESCENTADO o Inciso VI ao Art. 4º da Lei Complementar 619 de 09/07/02, DODF de 25/07/02.

VI – certidão emitida pelo órgão competente de que a cessão do precatório foi registrada na Lista Geral dos Precatórios.

Art. 5º - Atendidas as condições previstas nesta Lei Complementar, são competentes para homologar a compensação, conjuntamente, o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Secretário de Fazenda e Planejamento.

Acrescentado o Parágrafo Único ao Art. 5º pela Lei Complementar nº 619, de 09/07/02 DODF de 25/07/02.

Parágrafo único. Homologada a compensação, o representante judicial da Fazenda Pública requererá a extinção do executivo fiscal.”

Art. 6º - Ao contribuinte que pagar até o dia 30 de janeiro de 1998, à vista ou parceladamente, seus débitos tributários será concedido desconto na multa moratória incidente sobre a obrigação tributária principal, na seguinte forma:

NOVA redação dada ao CAPUT DO art. 6º pela Lei complementar 689 de 29/12/03 - DODF de 30/12/03.

Art. 6º Será concedido ao contribuinte que pagar, à vista ou parceladamente, seus débitos tributários desconto na multa moratória incidente sobre a obrigação tributária principal, na seguinte forma:

I – cinqüenta por cento para pagamento à vista;

II – trinta por cento para pagamento parcelado.

§ 1º - Na hipótese de créditos inscritos em dívida ativa, excluir-se-á a incidência do acréscimo previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de l994.

§ 2º - Os benefícios deste artigo aplicam-se proporcionalmente aos saldos remanescentes dos parcelamentos deferidos até a data de vigência desta Lei Complementar, vedada a retroatividade.

§ 3º - Na hipótese de parcelamento, o desconto da multa moratória e a dispensa da cobrança do encargo serão concedidos, proporcionalmente, a cada parcela vincenda no momento do pagamento, desde que adimplida no vencimento.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à compensação com precatórios autorizada por esta Lei Complementar.

Fica revogado o art 6º pela Lei Complementar nº 696, de 27/05/04 – DODF 28/05/04.

Art. 7º - Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não dão direito à restituição de crédito tributário extinto, de qualquer natureza, total ou parcialmente na data de sua vigência.

Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1997.

109º da República e 38º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE