EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, DE 2009.
Publicação DODF nº 228, de 26/11/09 – Pág. 1.
Revoga o inciso III do art. 329 da Lei
Orgânica do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da
Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 329 da Lei
Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 23 de
novembro de 2009.
DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO CABO PATRÍCIO DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
Vice-Presidente Segundo Secretário