Emenda a Lei Orgânica 55 de 2009 Revoga inc. III do art. 329 da LODF

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, DE 2009.

Publicação DODF nº 228, de 26/11/09 – Pág. 1.

Revoga o inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2009.

DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO CABO PATRÍCIO DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO

Vice-Presidente Segundo Secretário